Vereadores vão apreciar PLs que tratam do Refis e da Lei nº 4.513/2018 em Sessão Extraordinária
Atendendo à solicitação do Executivo Municipal, a Câmara vai realizar na manhã desta sexta-feira (10 de fevereiro), às 11 horas, a 3ª Sessão Extraordinária deste período para apreciação, em primeira votação, dos Projetos de Lei 002/2023 e nº 003/2023 do Executivo.
O Projeto de Lei nº 002/2023, institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis no Município e o nº 003/2023, altera a Lei nº 4.513/2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Colegiado de Adolescentes Observadores (CAO), Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e Conselho Tutelar.
De acordo com a justificativa do ofício encaminhado pelo Executivo, ambas as matérias possuem relevante interesse social e precisam de aprovação urgente. A Sessão Extraordinária será transmitida ao vivo.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
