Câmara aprova projetos que concedem reposição salarial aos servidores públicos
Os projetos foram aprovados por unanimidade de votos em única votação
Atendendo à solicitação do Executivo Municipal, a Câmara realizou na manhã desta sexta-feira (21 de fevereiro), a 2ª Sessão Extraordinária deste período para apreciação dos Projetos de Lei 002/2025 do Executivo e nº 004/2025 do Legislativo. Ambos os projetos que tratam da concessão de revisão sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais foram aprovados por unanimidade de votos.
Considerando a urgência na aprovação da matéria, conforme justificado pelo Poder Executivo, com fundamento no artigo 183 do Regimento Interno, o Presidente submeteu a deliberação do plenário a dispensa do interstício legal de votação de ambas as matérias, as quais foram aprovadas por unanimidade de votos e os projetos foram analisados em única votação.
O Projeto de Lei nº 002/2025 do Executivo, trata da concessão de revisão sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais estatutários, remanescentes do regime CLT, empregados públicos não vinculados à legislação federal, conselheiros tutelares, cargos em comissão, fixa o piso mínimo municipal e dá outras providências. Conforme a justificativa do projeto de lei encaminhado pelo Executivo, o projeto concede revisão salarial de 4,77% aos servidores públicos municipais estatutários, remanescentes do regime celetista, empregados públicos não vinculados à legislação federal, conselheiros tutelares e ocupantes de cargos em comissão.
Preservando o princípio da legalidade, bem como acompanhando integralmente a reposição concedida pelo Executivo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2025 concede aos servidores a revisão geral anual, prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal. A recomposição ofertada é no percentual de 4,77%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC referente ao período de janeiro a dezembro de 2024.
O Vice-presidente, Selmo Vieira, votou a favor do projeto de reposição, mas em nome dos servidores públicos registrou a vontade da classe. “Gostaria que fosse concedido além da reposição, um aumento, haja visto o reajuste do salário mínimo de 7,5 %. Solicito ao Executivo que junto com o RH e os departamentos de finanças e administração convoque os servidores e o sindicato para que possamos discutir o plano de cargos e salários para que haja a valorização da nossa classe, assim como foi prometido”, destacou. O Presidente Helio de Mello enfatizou que este projeto apenas concede a reposição inflacionária que a lei obriga a ser feito. “E não é antecipação de data-base, anteriormente a reposição era concedida no dia 1º de maio, agora é 1º de janeiro, portanto, o pagamento neste mês de fevereiro será retroativo a janeiro, como rege a lei”. Os projetos foram aprovados em única votação por unanimidade de votos. Será encaminhado um ofício ao Executivo comunicando a aprovação da matéria.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
