Quatro Projetos de Lei são aprovados em primeira votação na Ordem do Dia

   No dia 2 de dezembro, foi realizada a 17ª Sessão Ordinária do 2º período do 1º ano da 28ª Legislatura. Foram lidos no Expediente um novo projeto de lei, nove indicações e quatro requerimento dos vereadores.

   Durante o Expediente, foi apresentado e lido o Projeto de Lei do Executivo nº 090/2025, que altera a Lei nº 4614/2018 que dispõe sobre a Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, para o fim de instituir novos cargos de provimento em comissão na área da saúde, em complementação ao disposto na Lei nº 5.198/2025. A referida matéria lida foi encaminhada às Comissões Competentes da Casa, que deverão emitir os pareceres.

ORDEM DO DIA

   Foram aprovados em primeira votação com voto contrário do vereador Marcelo Duda, os Projetos de Lei nº 087/2025, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial, conforme Relatório de Avaliação Atuarial do RPPS Irati 2025; e o nº 088/2025, que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Irati com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

   Já o Projeto de Lei nº 089/2025, dispõe sobre a denominação da Creche do Programa Estadual “Criança Feliz Paraná” a ser construída no Município de Irati, que passa a se chamar “Creche – Clarice dos Santos Goy” e o Projeto de Legislativo nº 041/2025 (Selmo de Lima Vieira), que denomina a Rua Sem Denominação do bairro Engenheiro Gutierrez, de Rua Silvio Massuqueto foram aprovados por unanimidade de votos em primeira votação. A palavra-livre foi utilizada pelo vereador Alcides Cezar Pinto.

(Assessoria Câmara Municipal de Irati)