Projetos voltados à administração pública, educação e turismo são aprovados
No dia 2 de junho, foi realizada a 16ª Sessão Ordinária do 1º Período do 2º Ano da 28ª Legislatura. Durante a sessão, foram lidos diversos ofícios de respostas no Expediente, três novos Projetos de Lei, 19 indicações e um requerimento apresentados pelos vereadores.
Entre as matérias do Executivo, foram apresentados os Projetos de Lei nº 043/2026, que altera a lei municipal n. 4430/2017 e dá outras providências; nº 044/2026, que institui o Sistema Municipal de Responsabilização Administrativa Disciplinar, regulamenta a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar - PAD no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Irati PR, e dá outras providências e o nº 045/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social às Associações de Pais, Mestres e Funcionários - APMFs das escolas da rede municipal de ensino de Irati, e dá outras providências. As matérias foram encaminhadas às Comissões Competentes da Casa para emissão de pareceres.
ORDEM DO DIA
Em segunda votação foi aprovado o Projeto de Lei nº 041/2026, que altera a redação da Lei Municipal nº 4.614, de 20 de dezembro de 2018, para incluir, entre as atribuições do cargo de Auditor Fiscal I, a competência de constituir o crédito tributário e desempenhar demais funções correlatas de fiscalização e controle tributário. Já em primeira votação foi aprovado o Projeto de Lei nº 42/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a custear parte do ônus econômico-financeiro da Agência de Desenvolvimento das Regiões Sul e Centro Sul do Estado do Paraná (Adecsul), em razão de sua condição legal de Entidade-Sede da Instância de Governança do Turismo Regional (IGR) “Terra dos Pinheirais”, Paraná, além de outras providências. E, também foram aprovados, em primeira votação, os Projetos de Lei do Legislativo nº 018/2026, de autoria do vereador Selmo de Lima Vieira, que declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR a “Associação Paranaense de Criadores de Porcos Moura”, e o nº 019/2026, também de autoria do vereador, que declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR o “Juventus Futebol Clube”.
A palavra-livre da Sessão foi utilizada pelas vereadoras Teresinha Miranda Veres e Silvana Teresinha Rzpeka.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
