Projetos que suspendem reposição salarial aos servidores públicos municipais serão lidos em Sessão Extraordinária
Atendendo uma solicitação do Executivo, o Presidente Helio de Mello convocou os vereadores para realização de Sessão Extraordinária a ser realizada nesta quinta-feira (14), às 17 horas para apresentação e leitura do Projeto de Lei Substitutivo do Executivo nº 044/2019, que suspende os efeitos do art. 1º da Lei n° 4.882/21 que concedeu a reposição salarial aos servidores públicos municipais de forma linear até 31 de dezembro de 2021 e do Projeto de Lei nº 014/2021 do Legislativo, que suspende os efeitos do art. 1º da Lei nº 4.855/2021, que concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Irati, até 31 de dezembro de 2021.
De acordo com a justificativa do projeto nº 044/2021, a reposição salarial concedida, que teve amparo no entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, foi contestada no Supremo Tribunal Federal, por meio da Reclamação n° 48.538/PR, em que se teve como Relator o Ministro Alexandre de Moraes, o qual estabeleceu a necessidade de revisão do entendimento do TCE, tendo em vista que o STF, por meio das ADIs 6450 e 6525, declararam constitucional a vedação de qualquer reajuste, revisão ou majoração de verba salarial ao funcionalismo público, durante a vigência da LC n° 173/2020. Na sessão ordinária n° 32, realizada no dia 06/10/2021, o Tribunal Pleno do TCE Paraná, emitiu nova decisão no processo n° 447230/2020, vendando reposição inflacionária aos servidores públicos no período de vigência da LC n° 173/20, atendendo a determinação do STF, na Reclamação n° 48.538/PR. Portanto, considerando que a LC n°173/2020 tem vigência até 31 de dezembro de 2021, faz-se necessária a suspensão do pagamento referente à reposição salarial dos servidores no percentual de 4,52%.
Ainda de acordo com a justificativa, o artigo 2º do projeto em referência, estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2022, retornarão os valores suprimidos da reposição salarial (4,52%), para que os servidores municipais não sejam lesados.
Ambos os projetos serão apresentados e lidos nesta Sessão Extraordinária e deverão entrar para apreciação na próxima Sessão Ordinária a ser realizada no dia 19 de outubro. A Sessão Extraordinária poderá ser acompanhada ao vivo pelo site www.irati.pr.leg.br
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
