Projetos de Lei nº 047, 048, 049 e 050/2025 do Executivo são aprovados em Sessão Extraordinária
Os projetos foram aprovados por unanimidade de votos
A Câmara realizou na manhã desta quinta-feira (10 de julho), a 5ª Sessão Extraordinária deste período para apreciação dos Projetos de Lei nº 047, 048, 049 e 050/2025 do Executivo Municipal, os quais foram aprovados por unanimidade de votos e encaminhados ao Executivo.
O Projeto de Lei nº 047/2025, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Transporte Público (FUMTRAP), com a finalidade de custear o transporte público coletivo gratuito (Tarifa Zero) no Município de Irati, estabelece suas fontes de financiamento, cria o Comitê Gestor e dá outras providências e o nº 048/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências, foram aprovados em segunda votação por unanimidade de votos.
Tendo em vista a solicitação do Executivo, a relevância e o interesse público na aprovação dos Projetos de Lei nº 049/2025 e 050/2025, os mesmos foram apreciados com a dispensa do interstício legal em única votação e foram aprovados por unanimidade de votos. O Projeto de Lei nº 049/2025, altera o art. 7º da Lei nº 2.785 de 19 de agosto de 2008, que institui o Conselho Municipal de Educação do Município de Irati, com redação dada pela Lei nº 4.782/2020, para ampliar a representação no colegiado e o nº 050/2025, aprova o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Irati-PR para o período de 2025 a 2028, conforme elaborado pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, e dá outras providências.
A Sessão foi transmitida ao vivo pelo site e pode ser acompanhada no ícone “Sessões Gravadas”.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
