Projeto que trata do Regime Próprio da Previdência Social é aprovado com Emenda Modificativa

     O projeto de Lei nº 054/2020 que autoriza o Executivo a suspender o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais ao RPPS – Regime Próprio da Previdência Social e a contribuição adicional do Município ao RPPS foi aprovado na Sessão Ordinária do dia 8 de dezembro com Emenda Modificativa nº 001/2020.

     Os membros da Comissão de Justiça, Redação e Legalidade - José Bodnar, Roni Surek e Alberto Schereda participaram na semana passada, de uma reunião, na Prefeitura com o Secretário da Fazenda - Juarez Miguel da Silva e o Procurador Geral do Município - Robson Krupeizaki. Durante o encontro, de acordo com o Executivo, a Comissão decidiu colocar a Emenda Modificativa nº 001, devido à redação do artigo 4º do Projeto de Lei original fazer referência apenas ao artigo 1º, o qual trata da contribuição da parte patronal, não citando o artigo 2º que se refere à parte complementar, correspondente ao déficit atuarial.

    Bodnar disse que com a Emenda, o projeto fica redondo. “Antes das eleições quando o projeto chegou a esta Casa, votei contrário porque ele jogava 60 meses de parcelamento, ou seja, a conta ficaria para outros gestores pagar. Mas agora, neste novo projeto, o parcelamento será pago pelo próprio gestor até dezembro de 2024”, justificou. Nivaldo Bartoski manifestou-se contrário ao projeto alegando que nos próximos anos irá falta dinheiro para saúde, educação e infraestrutura. “Os próximos gestores não vão conseguir trabalhar, só vão pagar dívidas”, lamentou.

    Roni Surek elogiou a reunião realizada na Prefeitura. “Antes das eleições eu também havia votado contra o projeto, mas desde já agradeço ao prefeito por terem segurado a propositura. Agora sim, estamos votando com segurança, pois antes da forma como estava, a dívida seria empurrada para outros gestores. Agora o Jorge está assumindo o empréstimo que ele mesmo pagará durante a sua gestão. O projeto está constitucional, porque também tem autorização do Governo Federal”, garantiu.

    Rogério Luís Kuhn lembrou que a prefeitura está com problemas de caixa e é justamente esta a função do vereador “manter as contas do Legislativo e Executivo em dia. E para que não ocorram atrasos de décimo terceiro, o prefeito pode adiar certos pagamentos e ponto final. O prefeito está legalizando o atraso, mas vai pagar de maneira parcelada e corrigida”.

    O Líder do Governo, Marcelo Rodrigues, afirmou que aquele vereador que não tem informação e que não sabe de nada, é porque não faz o seu trabalho. “As prerrogativas de um vereador eleito não é fazer ponte e nem bueiro, é fiscalizar e pedir informações. Aquele que quer votar contrário ao projeto é porque não sabe o que está fazendo e nem cumpriu com a sua missão de buscar esclarecimentos”.

    Helio de Mello afirmou que em tempos de pandemia, “a empresa precisou se reinventar, a família se readequar, a escola se estruturar, todos os setores da sociedade precisaram de ajuda, porque nós vereadores vamos impedir que o Executivo se ajuste a uma dívida que ele mesmo vai pagar? Será apenas a transferência de uma dívida flutuante para uma dívida fundada. E é o prefeito mesmo, que ficará mais quatro anos, que irá pagar a conta. Parabéns pela emenda que dá uma segurança maior  ao projeto. Meu voto é de consciência tranquila”, informou.

   O projeto foi aprovado por oito votos favoráveis e um contrário do vereador Nivaldo Bartoski. A matéria segue agora para sanção do prefeito.

(Assessoria Câmara Municipal de Irati)