Projeto que regulariza a titularidade do imóvel onde se encontra a UBS Ademar Vieira De Araújo é apresentado
Vereadores durante a apresentação do PL 071
A pedido do Executivo Municipal, a Câmara realizou na manhã desta sexta-feira (26 de setembro), a 1ª Sessão Extraordinária do 2º Período do 1º Ano da 28ª Legislatura para apresentação e leitura do Projeto de Lei n° 071/2025 de autoria do Executivo, o qual revoga as Leis Municipais nº 1.191/1993 e nº 1.246/1994 е autoriza o Município de Irati a receber, em doação, o Lote de Terreno n 01 da Quadra 23 da Planta São Francisco I, de propriedade da Sra. Maria Lúcia Araújo de Matos. A matéria deverá entrar para votação na Sessão Ordinária do dia 30 de setembro.
De acordo com a justificada encaminhada pelo Executivo, a matéria visa regularizar definitivamente a titularidade do imóvel onde atualmente se encontra instalada a Unidade Básica de Saúde Ademar Vieira de Araújo, conferindo segurança jurídica e transparência à destinação do bem público. Ressalta-se, ainda, a urgência em atender às exigências da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná – SESA/PR, que solicitou a apresentação da matrícula do imóvel em nome do município, condição indispensável para a correta prestação de contas dos investimentos já realizados na referida Unidade. Dessa forma, trata-se de matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar, visto que envolve a necessária regularização dominial do imóvel, condição indispensável para a adequada prestação de contas junto à SESA e, consequentemente, para a continuidade dos serviços de saúde prestados à comunidade iratiense.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
