Projeto que institui o REFIS é aprovado em regime de urgência
Imagem Ilustrativa
No dia 06 de maio, foi realizada a 13ª Sessão Ordinária do 1º período do 1º ano da 28ª Legislatura. Foram lidos no Expediente um novo projeto de lei do Executivo e um Projeto de Resolução do Legislativo, além de 22 indicações e três requerimentos dos vereadores.
Durante o Expediente, além das indicações e requerimentos dos Vereadores, foi lido o Projeto de Lei nº 028/2025 do Executivo, que visa incluir o Parque Municipal da Vila São João na Tabela IV da Lei Municipal nº 1796/2001, possibilitando a cobrança de taxas relativas ao uso do referido espaço público, nos termos do Código Tributário Municipal e o Projeto de Resolução nº 003/2025 (Sybil Dietrich) que dispõe sobre a criação da Procuradoria Comunitária da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Irati-PR e dá outras providências.
ORDEM DO DIA
Em única votação foram aprovadas as Moções de Aplausos nº 002/2025 (Teresinha Miranda Veres, Silvana Teresinha Rzepka, Helio de Mello e Marcelo Duda) que registra e concede homenagem à Professora Idana Cristina Menon e a nº 003/2025 (Helio de Mello, Marcelo Duda, Selmo Vieira e Sybil Dietrich) que registra e concede, homenagem ao Clube de Tiro Irati.
Já em primeira votação, foram aprovados os projetos de lei do Executivo nº 024/2025, dispõe sobre a autorização da aquisição de imóvel urbano com área de 892,50m² (oitocentos e noventa e dois metros e cinquenta decímetros quadrados) e dá outras providencias; nº 026/2025, dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Auxílio Moradia temporário, sob gestão exclusiva da Secretaria Municipal de Habitação, para pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de sinistros habitacionais no município de Irati-PR e nº 027/2025, que dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação regulamentado pela Lei nº 3.993 de 16 de junho de 2015 e dá outras providências. Do Legislativo foram aprovados os Projetos nº 013/2025 (Alcides Cezar Pinto), que concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Irati ao Senhor José Carlos Trindade Ferreira e nº 014/2025 (Silvana Teresinha Rzepka), o qual institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de Irati. Também foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Resolução nº 002/2025 (Mesa Diretora), que regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Irati - PR, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências.
Considerando a solicitação do Executivo e o relevante interesse público, o Projeto de Lei nº 025/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis no município de Irati, foi aprovado com a dispensa do interstício legal de votação, em única votação. Este projeto tem por objetivo incentivar o pagamento de tributos inscritos em dívida ativa, proporcionando receita, que será utilizada em benefício da população. Pensando nas dificuldades que muitas pessoas enfrentam para quitar seus débitos fiscais com o município, a administração municipal oferece a opção de pagamento à vista ou parcelado através do REFIS. Opções que poderão ajudar o contribuinte a ficar em dia com seus tributos e os recursos arrecadados serão revertidos para garantir a continuidade de serviços e projetos.
PALAVRA-LIVRE
Na palavra-livre, a pedido do médico veterinário Eduardo Glinski, a vereadora Teresinha Miranda Veres, solicitou a criação implantação do Fundo Municipal do Bem Estar Animal em Irati com o objetivo de garantir recursos destinados exclusivamente as políticas públicas voltadas a proteção, cuidado e bem estar dos animais. “A criação deste fundo se mostra imprescindível para viabilizar ações como campanhas permanentes de castração, vacinação e adoção, fiscalização e combate aos maus tratos, apoio a abrigos e protetores independentes, promoção da educação ambiental e da guarda responsável. Tal iniciativa além de atender as demandas da população e da causa animal, está alinhada com os princípios constitucionais de proteção à fauna e ao meio ambiente, conforme o art. 225 da Constituição Federal”. Segundo Teresinha, Eduardo conta com o apoio desta Casa de Leis para criação deste importante Fundo. Sobre a Anapci, a vereadora parabenizou a Presidente Denise Dietrich pelo evento de comemoração dos 20 desta instituição tão importante no município. “Em breve, farei um convite para que a Presidente Denise possa utilizar a Tribuna e falar mais sobre a instituição”.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
