Projeto que concede auxílio ao Asilo Santa Rita é aprovado
Os projetos foram aprovados por unanimidade de votos
No dia 09 de setembro, foi realizada a 6ª Sessão Ordinária do 2º período do 1º ano da 28ª Legislatura. Foram lidos no Expediente dois novos Projetos de Lei e na Ordem do dia foram apreciados e aprovados seis Projetos e uma Moção de Aplausos.
Antes dar início aos trabalhos da Sessão, o então Presidente Interino Selmo de Lima Vieira, esclareceu que a Casa de Leis recebeu três denúncias visando a abertura de processo de cassação do mandato do Vereador Helio de Mello. Porém, na manhã do dia 9, o Vereador protocolou uma declaração de renúncia ao mandato. Diante da renúncia, o Presidente declarou extinto o mandato do Vereador Helio de Mello nos termos dos artigos 91 e 93 do Regimento Interno. “O 1º Suplente do PL, João Leuch, já havia tomado posse do cargo na Sessão Ordinária do dia 02 de setembro e, portanto, a partir de agora está definitivamente empossado no cargo de vereador”. Selmo ainda informou que na próxima Sessão Ordinária do dia 16 de setembro, conforme determina o Regimento Interno, será realizada a eleição para o cargo de vice-presidente da Mesa Diretora. “A partir de agora, eu deixo vaga a cadeira da vice presidência e assumo definitivamente o cargo de Presidente da Casa de Leis”, destacou.
Durante o Expediente, foram apresentados e lidos os Projetos de lei do Executivo nº 067/2025, o qual cria o Conselho Municipal de Direitos Humanos – CMDH, a Conferência Municipal dos Direitos Humanos e o Fundo Municipal de Direitos Humanos de Irati-Paraná e o Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 o qual institui em Lei Complementar a Reforma da Previdência no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Irati e consolida a legislação previdência municipal. As referidas matérias lidas, foram encaminhadas às Comissões Competentes da Casa, que deverão emitir os pareceres.
ORDEM DO DIA
Em única votação foi aprovada a Moção de Aplausos nº 008/2025, que registra e concede por meios dos vereadores Alcides Cezar Pinto, Dr. João Henrique Sabag Duarte, Leomar Jacumasso e Teresinha Miranda Veres Moção de Aplausos à Maria Gabriela Lima Fritola – Sensei Maga. Em segunda votação foram aprovados os Projetos de Lei nº 062/2025, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à ILPI – Instituição de Longa Permanência para Idosos Santa Rita, e a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 80.000,00 e o nº 063/2025, o qual ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (Cispar) e autoriza o ingresso do município no referido consórcio. Do Legislativo foram aprovados em primeira votação os projetos de lei nº 030/2025 (Teresinha Miranda Veres), que denomina a Rua “4” do Loteamento Residencial Aurora Park, no bairro Vila São João, de Rua Adão Jonson; nº 032/2025 (Selmo de Lima Vieira), que denomina a Rua “Sem Denominação” no bairro Engenheiro Gutierrez, de Rua Antonio Ari Pereira da Luz e o nº 033/2025 (Sybil Dietrich), que institui o Selo "Empresa Amiga da Mulher Iratiense", no âmbito do Município de Irati, Estado do Paraná e dá outras providências.
Já em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 066/2025, o qual altera a Lei nº 4614/2018 que dispõe sobre a Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, para o fim de promover a criação de cargo público de provimento efetivo.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
