Projeto de Resolução que cria a Procuradoria Comunitária da Mulher na Câmara Municipal é aprovado em primeira votação
No dia 13 de maio, foi realizada a 14ª Sessão Ordinária do 1º período do 1º ano da 28ª Legislatura. Foram lidos no Expediente, diversos ofícios de repostas da Prefeitura, dois novos projetos de lei do Executivo, um Projeto de Lei do Legislativo, além de 22 indicações e dois requerimentos dos vereadores.
Durante o Expediente, além das respostas da Prefeitura, indicações e requerimentos dos Vereadores, foi lido o ofício que solicita apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 029/2025, que altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 4336/2017, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDRS), e dá outras providências e também foi lido o Projeto de Lei nº 030/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº1922 de 23 de dezembro de 2023, e para revisão da unidade de valor para custeio - UVC. Do Legislativo foi lido o Projeto de Lei nº 015/2025 (Sybil Dietrich), que institui o Programa “Maria da Penha nas Escolas” no âmbito do Município de Irati, Estado do Paraná, e dá outras providências.
ORDEM DO DIA
Em segunda votação, foram aprovados os projetos de lei do Executivo nº 024/2025, dispõe sobre a autorização da aquisição de imóvel urbano com área de 892,50m² (oitocentos e noventa e dois metros e cinquenta decímetros quadrados) e dá outras providencias; nº 026/2025, dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Auxílio Moradia temporário, sob gestão exclusiva da Secretaria Municipal de Habitação, para pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de sinistros habitacionais no município de Irati-PR e nº 027/2025, que dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação regulamentado pela Lei nº 3.993 de 16 de junho de 2015 e dá outras providências. Do Legislativo foram aprovados em segunda votação os Projetos nº 013/2025 (Alcides Cezar Pinto), que concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Irati ao Senhor José Carlos Trindade Ferreira e o nº 014/2025 (Silvana Teresinha Rzepka), o qual institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de Irati. Também foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Resolução nº 002/2025 (Mesa Diretora), que regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Irati - PR, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências.
Já em primeira votação foi aprovado o projeto de lei nº 028/2025 do Executivo, que visa incluir o Parque Municipal da Vila São João na Tabela IV da Lei Municipal nº 1796/2001, possibilitando a cobrança de taxas relativas ao uso do referido espaço público, nos termos do Código Tributário Municipal e o Projeto de Resolução nº 003/2025 (Sybil Dietrich), que dispõe sobre a criação da Procuradoria Comunitária da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Irati-PR e dá outras providências.
A Tribuna Popular, foi utilizada a convite do vice-presidente Selmo de Lima Vieira, pelo enfermeiro Sr. Agostinho Basso, que discorreu sobre o Dia da Enfermagem, comemorado anualmente no dia 12 de maio, o qual prestou reconhecimento aos profissionais que atuam e que já contribuíram à área da enfermagem.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
