Projeto de Lei que trata das feiras itinerantes e eventos comerciais temporários tem pedido de vista aprovado
Os demais projetos da Ordem do Dia foram aprovados por unanimidade de votos
No dia 18 de novembro, foi realizada a 15ª Sessão Ordinária do 2º período do 1º ano da 28ª Legislatura. Foram lidos no Expediente quatro novos projetos de lei, 15 indicações e três requerimento dos vereadores. A palavra-livre foi utilizada por cinco vereadores que discorreram sobre assuntos diversos.
Durante o Expediente, foram apresentados e lidos os Projetos de Lei do Executivo nº 085/2025, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal de Irati a doar ao Estado do Paraná o imóvel público municipal ocupado pelo Colégio Estadual Cívico-Militar Duque de Caxias – Ensino Fundamental e Médio, e dá outras providências; nº 086/2025, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal de Irati a doar ao Estado do Paraná o imóvel público municipal ocupado pelo Colégio Estadual João de Mattos Pessoa - Ensino Fundamental e Médio, e dá outras providências; nº 087/2025, o qual dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial, conforme relatório de avaliação atuarial do RPPS Irati 2025; e o nº 088/2025, o qual dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do município de Irati com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os art. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136 de 9 de setembro de 2025. As referidas matérias lidas, foram encaminhadas às Comissões Competentes da Casa, que deverão emitir os pareceres.
ORDEM DO DIA
Em segunda votação foi aprovada a Moção de Aplausos nº 017/2025 (Alcides Cezar Pinto, Dr. João Henrique Sabag Duarte, Marcelo Duda e Leomar Jacumasso), que registra e concede, Moção de Aplausos ao Atleta André Stroparo Dyniewicz. Em segunda votação foram aprovados os projetos de lei nº 077/2025, que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2025 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS); nº 079/2025, altera a Lei nº 4614/2018 que dispõe sobre a Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, para o fim de promover a criação de cargo público de provimento efetivo; nº 082/2025, altera a alínea “B” do parágrafo único do art. 45 da Lei Municipal nº 3552 de04 de julho de 2012 e a alínea “C” do inciso I do art. 14 da Lei Municipal nº 4430 de 20 de dezembro de 2017, reduzindo o valor do ISSQN fixo anual devido pelos profissionais autônomos que exploram o serviço de transporte municipal de pessoas por meio de táxi; e o nº 083/2025, dispõe sobre o adicional de periculosidade aos integrantes da Guarda Municipal de Irati (GUARDATI) e dá outras providências.
O Projeto de Lei nº 081/2025, que dispõe sobre normas complementares ao Código de Posturas do Município de Irati e altera dispositivo na Lei Municipal nº 1432/1997 no tocante à realização de feiras itinerantes e eventos comerciais temporários teve pedido de vista feito pela vereadora Teresinha Miranda Veres aprovado por unanimidade de votos.
Em primeira votação foram aprovados os projetos de lei nº 084/2025, o qual cria o Programa Municipal de Fomento ao Esporte de Alto Rendimento no Município de Irati, e o do Legislativo nº 040/2025 (Sybil Dietrich), que institui o Selo “Empresa Amiga dos Animais” no âmbito do Município de Irati.
A palavra-livre foi utilizada por quatro vereadores: Marcelo Duda, Sybil Dietrich, Teresinha Miranda Veres e Selmo de Lima Vieira.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
