Projeto de Lei que trata da Guarda Municipal tem pedido de vista aprovado
Com excessão do Projeto de Lei nº 60, os demais foram aprovados por unanimidade de votos
No dia 02 de setembro, foi realizada a 5ª Sessão Ordinária do 2º período do 1º ano da 28ª Legislatura. Foram lidos no Expediente três novos Projetos de Lei, uma Moção de Aplausos, 10 indicações e um requerimento dos vereadores, que foram aprovados por unanimidade de votos.
Antes dar início aos trabalhos da Sessão, o 1º Suplente do Partido Liberal – PL, João Leuch Sobrinho, prestou seu compromisso e tomou posse do cargo no lugar do vereador Helio de Mello licenciado, pelo período de 90 dias, para tratamento de saúde.
Durante o Expediente, foram apresentados e lidos os Projetos de lei do Executivo nº 064/2025, o qual estima a receita e fixa a despesa do Município de Irati – PR para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências; nº 065/2025, o qual dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Irati – PR para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências; e o nº 066/2025, o qual altera a Lei nº 4614/2018 que dispõe sobre a Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, para o fim de promover a criação de cargo público de provimento efetivo. Também foi lida a Moção de Aplausos nº 008/2025, que registra e concede por meios dos vereadores Alcides Cezar Pinto, Dr. João Henrique Sabag Duarte, Leomar Jacumasso e Teresinha Miranda Veres Moção de Aplausos à Maria Gabriela Lima Fritola – Sensei Maga. As referidas matérias lidas, foram encaminhadas às Comissões Competentes da Casa, que deverão emitir os pareceres.
ORDEM DO DIA
Em segunda votação foi aprovado o projeto de lei do Executivo nº 061/2025, o qual altera dispositivos da Lei nº 4956/2022, reorganizando a estrutura administrativa do Município de Irati, transformando a Secretaria da Mulher, da Criança e do Idoso em Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e a Secretaria de Assistência Social em Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e dá outras providências. Do Legislativo foram aprovados em segunda votação os projetos de lei nº 025/2025, que estabelece a implantação de normas para abertura, funcionamento e fiscalização de pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividade de Cuidador, bem como dos Centros de Recreação privados, e dá outras providências; e o nº 031/2025 (Sybil Dietrich), que declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR a “Associação de Agricultores de Arroio Grande”.
O Projeto de Lei nº 060/2025, que altera a Lei Municipal nº 4.657 de 17 de abril de 2019, e a Lei Municipal nº 4.762 de 18 de dezembro de 2019 para adequação às normas federais, Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LGPD) e Lei nº 13.022 de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), teve pedido de vista feito pelo Vereador Marcelo Duda aprovado por unanimidade de votos.
Em primeira votação foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo nº 062/2025, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à ILPI – Instituição de Longa Permanência para Idosos Santa Rita, e a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 80.000,00 e o nº 063/2025, o qual ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (Cispar) e autoriza o ingresso do município no referido consórcio. Do Legislativo foram aprovados em primeira votação os projetos de lei nº 032/2025 (Selmo de Lima Vieira), que denomina a Rua “Sem Denominação” no bairro Engenheiro Gutierrez, de Rua Antonio Ari Pereira da Luz e o nº 033/2025 (Sybil Dietrich), que institui o Selo "Empresa Amiga da Mulher Iratiense", no âmbito do Município de Irati, Estado do Paraná e dá outras providências.
A palavra-livre foi utilizada pelos vereadores João Leuch que fez agradecimentos à família, amigos e aos vereadores e pelo Marcelo Duda que discorreu sobre a saúde de Irati.
Os discursos dos parlamentares podem ser acompanhados na íntegra no ícone “Sessões Gravadas”.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
