Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Direitos Humanos é aprovado
Os projetos foram aprovados por unanimidade de votos
No dia 23 de setembro, foi realizada a 8ª Sessão Ordinária do 2º período do 1º ano da 28ª Legislatura. Foram lidos no Expediente quatro projetos de lei e 12 indicações dos vereadores.
Durante o Expediente, foi apresentado e lido o Projeto de Lei Substitutivo nº 060/2025, o qual altera a Lei Municipal nº 4657 de 17 de abril de 2019, (Institui a Corregedoria da Guarda Municipal de Irati e dá outras providências, e a Lei Municipal nº 4762 de 18 de dezembro de 2019 (Cria a Ouvidoria da Guarda Municipal de Irati), para adequação às normas federais, Lei nº 13709 de 14 de agosto de 2018 (LGPD) e Lei nº 13022 de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e Lei nº 12846 de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), e dá outras providências; Projeto de Lei nº 068/2025, o qual institui a Politica Municipal do Cuidado no Município de Irati, cria o Sistema Municipal do Cuidado, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 069/2025, o qual altera a Lei Municipal nº 4513 de 13 de julho de 2018, para incluir a prestação de serviço extraordinário e o regime de sobreaviso aplicáveis aos Conselheiros Tutelares do Município de Irati e o Projeto de Lei nº 070/2025, o qual altera a Lei Municipal nº 5187 de 19 de março de 2025 para incluir a Secretaria Municipal de Educação também como representante do Poder Público no Conselho Municipal de Trânsito de Irati – CMUTRAN. As referidas matérias lidas, foram encaminhadas às Comissões Competentes da Casa, que deverão emitir os pareceres.
ORDEM DO DIA
Em segunda votação foi aprovado o Projeto de Lei nº 067/2025, o qual cria o Conselho Municipal de Direitos Humanos – CMDH, a Conferência Municipal dos Direitos Humanos e o Fundo Municipal de Direitos Humanos de Irati-Paraná. Em primeira votação foram aprovados os projetos de lei do Legislativo nº 034/2025 (Silvana Teresinha Rzepka), que declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR a “Associação Cultural Ítalo-Brasileira Chiaro di Luna” e o nº 035/2025 (Silvana Teresinha Rzepka), que declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR a “Associação de Basquetebol de Irati – ABASKI”. O Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 o qual institui em Lei Complementar a Reforma da Previdência no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Irati e consolida a legislação previdência municipal foi retirado de pauta.
A palavra-livre da Sessão foi utilizada pelos Vereadores Teresinha Miranda Veres, Sybil Dietrich e Marcelo Duda.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
