Projeto de Lei nº 001/2024 do Executivo é aprovado
o projeto foi analisado com dispensa do interstício legal de votação e foi aprovado por unanimidade de votos em única votação.
A Câmara realizou na manhã desta quarta-feira (24 de janeiro), a 2ª Sessão Extraordinária do 1º período do 4º Ano da 27ª Legislatura para apreciação do Projeto de Lei 001/2024, que autoriza o Executivo a efetuar abertura de crédito adicional especial no orçamento do município para o exercício de 2024. Considerando a urgência na aprovação da matéria, conforme justificado pelo Executivo, com fundamento no artigo 183 do Regimento Interno, o projeto foi analisado com dispensa do interstício legal de votação e foi aprovado por unanimidade de votos em única votação.
Conforme justificativa da propositura, o projeto tem por objetivo autorizar a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 13.500.000,00 no PPA/LDO e no Orçamento Municipal para o exercício de 2024 para realização de investimentos em pavimentação de vias urbanas; recape nos bairros no valor de até R$ 10.000.000,00; e aquisição de britador no valor de até R$ 3.500.000,00.
Ainda segundo a justificativa, em maio do ano de 2023, a Câmara aprovou projeto de lei idêntico ao presente, o qual gerou a Lei nº 5.037/2023. No entanto, a Agência de Fomento Paraná S.A., não autorizou a operação de crédito no ano de 2023, requisitando que fosse ajustado o processo este ano. Portanto, conforme fundamentado pelo Executivo, justifica-se o encaminhamento deste novo Projeto, apenas para que seja autorizada a abertura de crédito adicional especial, uma vez que a contratação da operação já foi previamente aprovada através da Lei Municipal nº 5.038/2023.
A matéria já aprovada segue agora para sanção do prefeito. O Presidente Dr. João Henrique Duarte também convocou os vereadores para a 1ª Sessão Ordinária do ano, que será realizada no dia 06 de fevereiro, no horário regimental.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
