PL que institui a Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa é aprovado
Foto ilustrativa
Na Sessão Ordinária do dia 17 de junho, os vereadores aprovaram em segunda votação, por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº 018/2025, que institui a Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa no Município de Irati. De autoria da 1ª Secretária, Vereadora Sybil Dietrich, o projeto objetiva prevenir, combater e erradicar todas as formas de violência contra a pessoa idosa, promovendo seus direitos, autonomia, dignidade e bem-estar.
Conforme Sybil, a Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa rege-se pelos seguintes princípios: respeito à dignidade da pessoa idosa; proteção integral e prioritária dos direitos da pessoa idosa; prevenção e combate a todas as formas de violência; promoção da autonomia e protagonismo da pessoa idosa; participação social na formulação, implementação e monitoramento das políticas públicas; articulação intersetorial entre as diversas políticas públicas municipais: e transparência e controle social. “São diretrizes da Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa: prevenção, por meio de campanhas educativas e de conscientização sobre os direitos da pessoa idosa; capacitação contínua de profissionais que atuam com a população; incentivo à convivência intergeracional e fortalecimento dos laços comunitários; promoção do envelhecimento ativo e saudável; proteção e atendimento às vítimas, por meio de fortalecimento da rede de atendimento e proteção à pessoa, entre outros”, afirmou a parlamentar.
De acordo com Sybil, o Sistema Municipal de Informações sobre Violência contra a Pessoa Idosa (SIMIVI) terá as seguintes finalidades: “coletar, sistematizar e analisar dados sobre casos de violência contra a pessoa idosa no município; integrar informações dos órgãos municipais e demais entes federativos; subsidiar a formulação e avaliação de políticas públicas; garantir a transparência na gestão dos dados, respeitando o sigilo das informações sensíveis, e promover a capacitação de profissionais e fortalecer estratégias de prevenção. Competirá ao Poder Executivo implementar planos e programas de enfrentamento à violência; estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para a execução das ações previstas; destinar recursos financeiros e humanos para a efetivação da política instituída; e criar canais acessíveis e eficientes para denúncias de violência contra a pessoa idosa. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa participará ativamente da formulação, implementação e monitoramento da Política, assegurando a participação da sociedade civil”, salientou.
Este Projeto de Lei, segundo a vereadora, é uma medida fundamental para garantir os direitos e a dignidade dessa parcela da população, que cresce a cada ano e que, infelizmente, ainda é alvo de diversas formas de violência, negligência e exclusão social. “A Constituição Federal de 1988, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e os compromissos internacionais dos quais o Brasil é signatário reconhecem a pessoa idosa como sujeito de direitos e merecedora de proteção integral. No entanto, a efetivação desses direitos exige ações concretas e coordenadas, especialmente no âmbito municipal, onde a realidade e as necessidades específicas podem ser enfrentadas de maneira mais direta e eficaz. Portanto, a matéria estabelece diretrizes, princípios e ações voltadas à prevenção, combate, atendimento e monitoramento da violência contra a pessoa idosa, por meio da articulação entre políticas públicas, participação social e fortalecimento da rede de proteção. A criação do SIMIVI é um dos pilares dessa política, pois permitirá a produção de dados qualificados, essenciais para o planejamento e avaliação das ações”, destacou Sybil.
Aprovado em duas votações por unanimidade de votos, o projeto de lei é um passo decisivo para consolidar uma cultura de respeito, cuidado e valorização da pessoa idosa em Irati, tornando o município referência na proteção e promoção dos direitos humanos na terceira idade. A matéria segue agora para sanção do prefeito.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
