PL que declara de Utilidade Pública no Município a Associação dos Amigos da Santa Casa de Irati é aprovado em primeira votação

   No dia 5 de setembro, foi realizada a 6ª Sessão Ordinária do 2º Período do 3º Ano da 27ª Legislatura. Durante o Expediente, dois novos Projetos de Lei do Legislativo, nove indicações e um requerimento dos vereadores foram apresentados.

   No expediente foram lidos os projetos do legislativo nº 015/2023 (Teresinha Miranda Veres), que denomina a rua B / 01 no bairro Colina Nossa Senhora das Graças, de rua Pedro Barabacz e o nº 016/2023 (Vera Maria Gabardo), que denomina a rua Projetada 07 do Loteamento Lagoa Real, de rua José Fernando Teixeira. As referidas matérias lidas, foram encaminhadas às Comissões Competentes da Casa, que deverão emitir os pareceres. Os projetos deverão entrar para primeira votação na Sessão Ordinária do dia 12 de setembro.

ORDEM DO DIA

   Em segunda votação foram aprovados os Projetos de Lei nº 033/2023, que autoriza o Executivo, mediante licitação, a conceder direito real de uso de imóveis que especifica; nº 034/2023, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e o nº 035/2023, que altera o art. 1º da Lei Municipal nº 4.563/2018, que autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante licitação, a empresa ou consórcio de empresas, a instalação, manutenção, conservação e veiculação de publicidades em lixeiras contentoras de lixo, bancos, pontos de ônibus.

   Já em primeira votação foi aprovado o projeto de lei do Executivo nº 037/2023, que dispõe sobre as diretrizes e regras para oferta, por empresas privadas, de atividades de contraturno escolar ou centro de recreação e lazer. Também foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2023 (Dr. João Henrique Duarte), que declara de Utilidade Pública no Município de Irati a “Associação dos Amigos da Santa Casa de Irati – AASCI”.

(Assessoria Câmara Municipal de Irati)