NOTA DE ESCLARECIMENTO

   A Câmara Municipal de Irati vem, por meio desta, esclarecer informações relacionadas à sua folha de pagamento. Todos os gastos com servidores efetivos, cargos em comissão e vereadores estão rigorosamente dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente, em especial pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

   O limite de despesas para o Poder Legislativo em 2025 tem como base a Receita Corrente Líquida do ano de 2024, que conforme dados retirados do Tribunal de Contas do Paraná equivale a R$ 14.343.772,50. Para o exercício de 2025, a Câmara trabalha com um orçamento de R$ 4.261.000,00 equivalente a 29,70% do valor que tem direito.

   A despesa total com pessoal nos últimos 12 meses é de R$ 2.357.311,85, que em porcentagem sobre a receita corrente líquida no 2º quadrimestre de 2025 equivale a 0,87% e não 87% como foi mencionado. 

   Desta forma, a Casa de Leis está dentro do que é estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e longe de atingir qualquer limite de gastos com pessoal. Hoje a instituição conta com 10 vereadores e apenas 11 funcionários.  Cabe reforçar que a gestão administrativa da Câmara prioriza a legalidade, a responsabilidade com os recursos públicos e o compromisso com a sociedade iratiense, mantendo sempre a clareza e a prestação de contas em todas as suas ações.

(Assessoria Câmara Municipal de Irati)