NOTA DE ESCLARECIMENTO

   Venho a público, em nome da Câmara de Vereadores, esclarecer que o Expediente das Sessões Ordinárias é a etapa inicial, destinada a assuntos preparatórios e informativos. Nesta fase, é lida e aprovada a Ata da Sessão anterior, são lidos e tornados públicos (aos vereadores e à população) os protocolos recebidos, sejam eles do Executivo, órgãos diversos, cidadãos e vereadores. A leitura da matéria recebida e votada no expediente não implica em aprovação, concordância ou anuência com o seu teor, portanto, qualquer interpretação nesse sentido está equivocada. Ao serem lidas ou submetidas à votação de encaminhamento durante o expediente, as proposições, ofícios, requerimentos ou quaisquer outros documentos apresentados, não estão sendo automaticamente aprovados ou endossados pelos vereadores. A leitura tem caráter meramente informativo ou protocolar, servindo para dar conhecimento formal ao plenário sobre os documentos recebidos. A eventual manifestação de apoio, rejeição ou modificação destas matérias ocorrerá em momento oportuno, quando serão efetivamente analisadas, discutidas e deliberadas. Portanto, a inclusão de uma matéria no expediente não pressupõe julgamento de mérito por parte da Câmara neste instante.

    De forma bastante simples e objetiva: a fase do expediente da Sessão Ordinária se destina a informar aos parlamentares e ao público sobre os assuntos que chegaram oficialmente à Câmara Municipal, que, após recebimento e ciência do teor, atuará, por meio dos vereadores, da forma que entenderem pertinente.

Atenciosamente

Helio de Mello

Presidente