Lei Orçamentária Anual 2026 é aprovada com Emenda em 1ª Votação
A LOA foi aprovada por unanimidade de votos
No dia 9 de dezembro, foi realizada a 18ª Sessão Ordinária do 2º período do 1º ano da 28ª Legislatura. Foram lidos no Expediente diversos ofícios de respostas do Executivo, sete indicações e dois requerimento dos vereadores.
Durante o Expediente, além dos ofícios de resposta do Executivo, foi lido também uma solicitação de autorização legislativa para a concessão de licença sem remuneração ao prefeito municipal no período de 25 de dezembro de 2025 a 10 de janeiro de 2026, em razão de sua ausência do país para tratar de assuntos de natureza particular.
ORDEM DO DIA
Em segunda votação foram aprovados com votos contrários do vereador Marcelo Duda, os Projetos de Lei nº 087/2025, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial, conforme Relatório de Avaliação Atuarial do RPPS Irati 2025; e o nº 088/2025, que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Irati com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. Também foram aprovados em segunda votação os Projetos de Lei nº 089/2025, dispõe sobre a denominação da Creche do Programa Estadual “Criança Feliz Paraná” a ser construída no Município de Irati, que passa a se chamar “Creche – Clarice dos Santos Goy” e o Projeto de Legislativo nº 041/2025 (Selmo de Lima Vieira), que denomina a Rua Sem Denominação do bairro Engenheiro Gutierrez, de Rua Silvio Massuqueto foram aprovados por unanimidade de votos em primeira votação.
Foi aprovada em votação única, por unanimidade de votos, a Emenda nº 001 ao Projeto de Lei nº 064/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Irati para o Exercício Financeiro de 2026. Em primeira votação foram aprovados os projetos de lei nº 064/2025 com Emenda, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Irati, para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências; e o nº 065/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de IRATI - PR para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.
O Projeto de Lei nº 090/2025, que altera a Lei nº 4614/2018 que dispõe sobre a Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, para o fim de instituir novos cargos de provimento em comissão na área da saúde, em complementação ao disposto na Lei nº 5.198/2025 foi aprovado com o voto contrário do vereador Marcelo Duda que justificou a sua contrariedade. A palavra-livre foi utilizada pelo Presidente Selmo de Lima Vieira.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
