Lei Orçamentária Anual – LOA de 2024 é aprovada
No dia 12 de dezembro, foi realizada a 20ª Sessão Ordinária do 2º Período do 3º Ano da 27ª Legislatura. Durante o Expediente, um novo projeto de lei do Executivo, um Substitutivo, um Projeto de Resolução do Legislativo, seis indicações e um requerimento dos vereadores foram apresentados. A Tribuna Popular foi utilizada pelo Sr. Rogerio Pampuch Surek que discorreu sobre ExpoIrati realizada no mês de outubro.
No Expediente foi lido o Projeto de Lei do Executivo nº 057/2023, que cria os componentes do Município de Irati do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 055/2023, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial, de acordo com a Portaria n° 1467 de 02 de junho de 2022, Plano de Amortização por Aportes Crescentes e Alíquotas Crescentes da Previdência Social dos Servidores do Município de Irati - CAPSIRATI, mediante atualização anual, bem como revoga a Lei n° 5.005/2022 e o Projeto de Resolução do Legislativo nº 005/2023 (Mesa Diretora), que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no exercício financeiro de 2023, do Legislativo Municipal, na importância de até R$ 15.000,00. As referidas matérias lidas, foram encaminhadas às Comissões Competentes da Casa, que deverão emitir os pareceres.
Também foi lido no Expediente o ofício nº 085/2023 solicitando que o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 055/2023 seja analisado com a dispensa do interstício das sessões legislativas, requerendo a convocação de sessão extraordinária para apreciação do mesmo, considerando a urgência da aprovação da matéria.
ORDEM DO DIA
Em segunda votação foi aprovado o Projeto de Lei nº 039/202, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Irati, para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências. O Projeto dispõe sobre a proposta orçamentária do Município incluindo o orçamento do Legislativo, Executivo e Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati. De acordo com o Executivo, o Orçamento Geral do Município para 2023 está em perfeito equilíbrio entre a Receita Prevista e a Despesa Fixada, sendo R$ 260.000.000,00 para o Município e R$ 40.863.000,00 para o CAPSIRATI. Para a previsão da Receita do município para o exercício de 2024 foram considerados: a situação econômica brasileira atual e o comportamento das execuções dos orçamentos dos exercícios anteriores. As despesas foram fixadas de acordo com a estimativa de receita, respeitando as normas vigentes.
Já em primeira votação, foram aprovados os Projetos de Lei nº 049/2023, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao Governo do Estado do Paraná com área total de 106.573,80 m registrado sob a matrícula n° 13.662 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati; nº 050/2023, autoriza o Executivo a doar imóvel ao Governo do Estado do Paraná com área total de 59.919,66 m² registrado sob a matrícula n° 13.663 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati; nº 051/2023, autoriza o Executivo a doar imóvel ao Governo do Estado do Paraná o imóvel de área total de 8.100,00 m² registrado sob a matrícula n° 17.623 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Irati; nº 052/2023, autoriza o Executivo a conceder subvenção social à PROVOPAR DE IRATI no valor de até R$ 300.000,00; nº 053/2023, autoriza o Executivo a conceder auxílio à Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati – ANAPCI; nº 054/2023, autoriza o Executivo a contratar concessão de direito real de uso de bem municipal com a Associação Cultural e Esportiva União dos Amigos das Crianças de Irati; e o nº 056/2023, dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Irati relativos ao aporte financeiro anual de 2023 com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, CAPSIRATI – Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati de acordo com o art. 14 da Portaria MTP nº 1467 de 2 de junho de 2022.
TRIBUNA POPULAR
A Tribuna Popular foi utilizada pelo Sr. Rogério Pampuch Surek que teceu críticas à organização e realização da 2ª ExpoIrati realizada no mês de outubro. Segundo ele, haviam irregularidades, que devem ser corrigidas na próxima edição da Feira.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
