Legislativo aprova mudanças em leis sobre atualização monetária
Os projetos foram aprovados por unanimidade de votos
No dia 3 de março, foi realizada a 4ª Sessão Ordinária do 1º período do 2º ano da 28ª Legislatura. Foram lidos no Expediente três novos Projetos de Lei do Executivo, 19 indicações e três requerimentos dos vereadores. Na Ordem do Dia, nove Projetos de Lei foram debatidos e aprovados.
Durante o Expediente, foram lidos os Projetos de Lei do Executivo nº 018/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por desapropriação amigável ou judicial, o imóvel registrado na matrícula n° 3.589 da 1g Circunscrição do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Irati, para fins de integração ao patrimônio público municipal; nº 019/2026, que altera a Lei Municipal nº 1.796/2001 – Código Tributário do Município de Irati, para incluir a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário e o Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2026 (Selmo de Lima Vieira), que denomina a Rua Sem Denominação, no bairro Vila São João, de Rua Rodolfo Luis da Silva Schier. Os projetos serão encaminhados às Comissões Competentes da Casa que emitirão pareceres.
ORDEM DO DIA
Em segunda votação foi aprovado por unanimidade de votos o Projeto de Lei nº 011/2026, o qual autoriza o Executivo a promover, em caráter anual, o Concurso da Rainha e a 1ª Princesa e 2ª Princesa da “EXPOIRATI” e a conceder premiações às vencedoras. O Projeto de Lei nº 001/2026 (Dr. João Henrique Sabag Duarte, Leomar Jacumasso, Alcide Cezar Pinto e José Renato Kffuri), que institui o Programa Municipal de Atenção ao Monitoramento do Diabetes, destinado à oferta gratuita de tecnologias de monitoramento contínuo de glicose no âmbito do Sistema Público de Saúde do Município de Irati, foi aprovado por unanimidade de votos com Emenda Aditiva nº 001/2026. Do Legislativo também foi aprovado por unanimidade de votos em segunda votação, o projeto de lei nº 002/2026 (Selmo de Lima Vieira e Dr. João Henrique Sabag Duarte), que altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.807 de 02 de abril de 2014, que "Proíbe qualquer cidadão de jogar lixo nos logradouros públicos, nos limites do Município de Irati”.
Já em primeira votação o Projeto de Lei nº 013/2026, o qual dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Étnico-Racial e do Fundo Municipal de Política Étnico-Racial no Município de Irati – PR e dá outras providências; nº 014/2026, o qual altera o art. 1- da Lei Municipal n- 5.293, de 26 de novembro de 2025, para corrigir e individualizar a metragem das áreas correspondentes às Matrículas n- 3.901 e n3.902, e dá outras providências; nº 015/2026, o qual altera o art. 1° da Lei Municipal n° 5.292, de 26 de novembro de 2025, para corrigir e individualizar a metragem da área correspondente à Transcrição n° 3.664, e dá outras providências; e o nº 017/2026, o qual revoga integralmente as Leis Municipais n° 4.428/2017, n° 4.982/2022 e n° 5.128/2024, consolida a reversão de imóveis ao patrimônio do Município de Irati, dispõe sobre a incorporação das benfeitorias e autoriza, mediante licitação, a concessão de direito real de uso, observada a finalidade pública, e dá outras providências.
Os Projetos de Lei nº 012/2026, o qual altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.295, de 11 de dezembro de 2025, para substituir o índice de atualização monetária IPCA/IBGE pelo INPC/IBGE; e o nº 016/2026, o qual altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.011, de 21 de dezembro de 2022, para substituir o índice de atualização monetária IPCA-E/IBGE pelo INPC/IBGE foram aprovados a pedido do Executivo com a dispensa do interstício legal de votação, por unanimidade de votos.
A palavra-livre da Sessão foi utilizada pelos vereadores Teresinha Miranda Veres, Sybil Dietrich, Silvana Teresinha Rzepka e Marcelo Duda, que discorrem sobre diversos assuntos.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
