LDO e Decreto Legislativo serão apreciados em Sessão Extraordinária nesta sexta (14)
A Câmara vai realizar na manhã de sexta-feira (14 de julho), às 11 horas, a 4ª Sessão Extraordinária do 1º período do 3º Ano da 27ª Legislatura para apreciação do Projeto de Lei nº 027/2023, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023, que autoriza o Sr. Prefeito Municipal Jorge David Derbli Pinto a licenciar-se do cargo.
O Projeto de Lei nº 027/2023 segue o disposto no Art. 165 da Constituição Federal, a Lei complementar n° 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Orgânica do Município de Irati, propondo a matéria que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento financeiro de 2024. Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023, autoriza o Sr. Prefeito Municipal Jorge David Derbli Pinto a licenciar-se de seu cargo, para tratar de interesses particulares, no período de 07 de agosto a 06 de setembro de 2023, nos termos dos artigos 30, X e 65, I da Lei Orgânica Municipal.
A Sessão Extraordinária será transmitida ao vivo pelo site.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
