Em 1ª Votação, Vereadores aprovam proibição da cobrança de taxa mínima de água
na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram oito projetos
Na Sessão Ordinária do dia 30 de abril, dois novos projetos de Lei do Executivo e Legislativo, quatro indicações e um requerimento foram lidos no Expediente. Na Ordem do dia, oito projetos foram analisados e aprovados. Na palavra-livre, os vereadores discorreram sobre diversos assuntos e parabenizaram os Trabalhadores pelo dia 1º de maio.
Na Ordem do Dia, foram apreciados e aprovados em segunda votação, os projetos de lei do Legislativo nº 005/2019 (Nei Cabral), que denomina a rua sem saída localizada entre as Ruas Coronel Pires e Teodoro Chichevicz, de Rua Ignácio Filipaki; nº 006/2019 (Nei Cabral), denomina a Rua Projetada “11”, do Loteamento Village Solaris, de Rua Vitor Ferreira Nunes; nº 007/2019 (José Bodnar), altera o artigo 1º e o artigo 2º da Lei Municipal nº 4569, que denomina a Rua Benedito Elias Teixeira e o nº 008/2019 (José Bodnar), que denomina a Rua Projetada “06”, do Loteamento Lago Real, de Rua Eduardo Ruppel.
Em primeira votação foi aprovado o projeto do executivo nº 040/2019, que autoriza o Executivo a receber em reversão, imóvel que especifica. Do Legislativo foram aprovados os projetos nº 010/2019 (José Bodnar), que altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 836/1988, que denomina a Rua Alfredo Kaminski e o nº 011/2019 (José Bodnar), que altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2024/2003, que denomina a Rua Frederico Koch.
Também foi aprovado com muitos comentários o projeto de lei nº 009/2019 (Alberto Schereda, Rogério Luís Kuhn e Nei Cabral), que proíbe a concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Irati como especifica. O 2º Secretário Alberto Schereda pediu o apoio de todos, comentando a grande dificuldade da população iratiense que sofre com falta de água na cidade principalmente nos finais de semana. “Além disso, tenho conversado com bastante gente, que economiza água o mês todo, armazena água da chuva para lavar as calçadas e roupas e no final do mês o valor da conta não baixa e as vezes aumenta”, afirmou. Roni Surek citou os demais municípios que também estão entrando com o mesmo projeto. “Acredito ser uma matéria de suma importância, até porque em breve haverá um novo aumento na conta de água, mas ainda estou estudando o mesmo, até porque sabemos que já existe uma Lei Estadual neste sentido, porém, não está sendo cumprida”, declarou seu voto a favor.
O 1º Secretário José Bodnar afirmou seu voto a favor e destacou a indicação de sua autoria, que segundo ele, complementa o projeto em referência, a qual sugere ao Executivo a edição de um Decreto impedindo o aumento abusivo da tarifa de água e esgoto por conta da SANEPAR, já que se trata de uma concessão pública de exploração de serviços e de acordo com a Lei Federal nº 8.987/1995, em seu artigo 29, prevê a obrigatoriedade da homologação do aumento das tarifas por conta do concedente no caso a Prefeitura. Por fim o vereador Rogério Luís Kuhn alegou que a proposta é ilegal e inconstitucional. “Existe previsão no convênio entre a Prefeitura e a Sanepar com obrigações e deveres de ambas as partes. Trata-se de um contrato onde as partes prestam serviços, e o aumento não é baseado na correção pelo IPCA e sim nos projetos de investimentos da Sanepar, sendo que existe previsão de captação de recursos para tal. Mesmo assim, com consciência tranquila de que não estamos ferindo a Constituição, serei favorável como forma de pressionar o prefeito, o Governador e a Agência Paranaense de Águas para a causa. Sugiro que façamos esse apelo em nome da população, mesmo sabendo da inconstitucionalidade provisória da matéria”.
PALAVRA-LIVRE
Edson Luís Elias comentou as boas notícias na área de segurança pública para Irati e região. O vereador leu um ofício protocolado no dia 13 de março no gabinete do líder do Governo, Deputado Estadual Hussein Bakri, o qual solicita apoio e empenho a fim de viabilizar a implantação de uma unidade do Colégio Militar em Irati. Em referência ao ofício, Elias comentou a necessidade de união de todos os municípios da Amcespar para tal conquista. Contou também que nos dias 17 e 18 de abril, o Deputado Hussein esteve em Irati para tratar do assunto, o qual acabou levando outros pedidos ao Governador, com destaque para a Subdivisão da Polícia Civil de Irati. “Hussein propôs a vinda dos responsáveis pela Segurança Pública do Estado ao município conhecer a realidade estrutural e discutir os problemas com as lideranças da região. Portanto, agora é a hora de nos mobilizar e ganharmos forças para conquistar as melhorias que tanto necessitamos como a Subdivisão Policial, elevação do Corpo de Bombeiros, Delegacia da Mulher, Instituto de Criminalística, Delegacia Cidadã, sede própria da Polícia Militar, câmeras de monitoramento e Instituto Médico Legal”, destacou o vereador parabenizando os Trabalhadores pelo dia 1º de Maio e a equipe da Secretaria de Esportes pela realização do Torneio do Trabalhador.
Roni Surek agradeceu ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Emiliano Gomes, que esta semana esteve em seu gabinete na Câmara. “Conversamos sobre diversos assuntos, em especial os condomínios industriais”, contou Surek dizendo que o ex-secretário Ico Andreassa já havia passado um relatório com o número de terrenos disponíveis em cada um dos condomínios, número de funcionários de cada empresa, entre outras informações. “Aforam segundo o Emiliano, um novo relatório está sendo elaborado”. Surek convidou a todos para participar na segunda, dia 6, 9h30 de uma reunião no salão nobre com o prefeito Jorge para tratar da possibilidade de alteração de algumas leis em benefício dos condomínios industriais. O vereador também chamou a atenção para a educação e necessidade de melhorias em escolas e CMEIs. Parabenizou também a empresa Sanlina, que está fazendo publicações do trabalho referente a obra da Escola da Vila Nova e ao Secretário de Esportes, Antônio Celso de Souza pela realização do torneio do trabalhador. Por fim, o parlamentar parabenizou a todos os trabalhadores pela data, prestando homenagem especial ao seu pai, que trabalhou 37 anos como funcionário público.
Antes de encerrar, o Presidente Nei Cabral em nome da Câmara de Vereadores registrou os cumprimentos e gratidão a todos os trabalhadores, que ajudam a desenvolver a nossa querida Irati, Estado e Brasil.
A Sessão Ordinária na íntegra pode ser acompanhada através do ícone “Sessões Gravadas”.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
