Decreto Legislativo que autoriza o Prefeito Municipal a licenciar-se do cargo é aprovado
O Projeto de Decreto Legistaltivo foi aprovado por unanimidade de votos
No dia 16 de dezembro, foi realizada a 19ª Sessão Ordinária do 2º período do 1º ano da 28ª Legislatura – sessão de encerramento dos trabalhos de 2025. Foram lidos no Expediente um novo projeto de lei do Executivo, diversos ofícios de respostas, 11 indicações e um requerimento dos vereadores.
Durante o Expediente, além dos ofícios de resposta do Executivo, foi lido o Projeto de Lei nº 091/2025, que altera o Art. 21 da Lei Municipal nº 4545 de 22 de agosto de 2018, que institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Irati, e dá outras providências. O projeto deverá ser apreciado após o recesso parlamentar que se inicia no dia 22 de dezembro.
ORDEM DO DIA
Em segunda votação foram aprovados os projetos de lei nº 064/2025 com Emenda, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Irati, para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências; e o nº 065/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de IRATI - PR para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.
Em votação única foi aprovada, com votos contrários dos vereadores Marcelo Duda e Sybil Dietrich, a Emenda Modificativa nº 001 ao Projeto de Lei nº 090/2025, que altera a Lei nº 4.614/2018, que dispõe sobre a Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, para o fim de instituir novos cargos de provimento em comissão para a área da Saúde, em complementação ao disposto na Lei n° 5.198/2025.
O Projeto de Lei nº 090/2025 com Emenda, que altera a Lei nº 4614/2018 que dispõe sobre a Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, para o fim de instituir novos cargos de provimento em comissão na área da saúde, em complementação ao disposto na Lei nº 5.198/2025 foi aprovado com votos contrários dos vereadores Marcelo Duda e Sybil Dietrich que justificaram seus descontentamentos.
Com a dispensa do interstício legal aprovada em plenário, os vereadores aprovaram em única votação por unanimidade de votos o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2025, que autoriza o Sr. Prefeito Municipal Emiliano Augusto Rocha Gomes a licenciar-se de seu cargo no período de 25 de dezembro de 2025 a 10 de janeiro de 2026.
A palavra-livre da Sessão foi utilizada pelos vereadores João Leuch, Silvana Teresinha Rzepka, Sybil Dietrich, Selmo de Lima Vieira, Leomar Jacumasso, Marcelo Duda e Alcides Cezar Pinto, os quais discorreram sobre assuntos diversos. Ao final da Sessão, o Presidente comunicou a finalização dos trabalhos legislativos de 2025 e o início do recesso parlamentar no dia 22 de dezembro.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
