Câmara vai apreciar Projeto que trata da compra do terreno para instalação do novo Pronto Atendimento Municipal

   Atendendo à solicitação do Executivo Municipal, a Câmara vai realizar na manhã desta quinta-feira (26 de junho), às 11 horas, a 4ª Sessão Extraordinária deste período para apreciação em segunda votação do Projeto de Lei nº 042/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir parte ideal de 3.000 m2 do imóvel registrado na matrícula n° 25.192 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Irati, por desapropriação amigável ou judicial. A referida matéria foi lida na Sessão Ordinária do dia 17 de junho e aprovada em primeira votação na Sessão do dia 24 de junho.
   De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, o Projeto de Lei nº 042/2025, tem por motivação o dever do município relacionado à garantia do acesso universal e eficiente aos serviços públicos de saúde, especialmente em situações de urgência e emergência, como forma de assegurar o direito fundamental à vida e ao bem estar da população. Diante disso, o Projeto visa viabilizar a aquisição do referido imóvel, mediante desapropriação amigável, com vistas à instalação e funcionamento do novo Pronto Atendimento Municipal em Irati (PAM). O imóvel integra área urbana central, adequada e acessível para a instalação estando, portanto, atendido o interesse público na aquisição.
     A Sessão será transmitida ao vivo pelo site www.irati.pr.leg.br

(Assessoria Câmara Municipal de Irati)