Câmara aprova projeto que prorroga a validade da isenção do IPTU para o exercício 2022 dos aposentados e pensionistas
O projeto foi aprovado por unanimidade de votos em duas votações
Na Sessão Ordinária do dia 27 de abril, os vereadores aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei nº 010/2021 do Executivo, que prorroga a validade da isenção do IPTU para o exercício 2022 dos aposentados e pensionistas. A matéria foi aprovada em duas votações e segue para sanção do prefeito.
Com a sanção da Lei, os contribuintes, aposentados e pensionistas, que obtiveram o deferimento da isenção em 2020 ficam automaticamente isentos para o exercício de 2022, desde que sua renda não ultrapasse até dois salários mínimos e possua um único imóvel residencial. Já o contribuinte, cujo nome não consta na lista anexa a lei, e se enquadre nos requisitos da isenção do artigo 139 do Código Tributário Municipal e respectivas alterações inseridas pelas Leis Municipais 2167/2005 e 2350/2006, deverá comparecer ao Setor Tributário para solicitar o benefício da isenção para o exercício de 2022.
Os aposentados e pensionistas, que constam na lista, mas tiveram alteração na renda da família e passaram a receber um valor acima de dois salários mínimos ou são proprietários de mais de um imóvel, deverão informar o Setor Tributário para revogação da isenção até 31/10/2021.
Conforme a justificativa, o projeto de lei objetiva atenuar os efeitos negativos da constante circulação da população idosa, na busca de solucionar seus compromissos, inclusive junto a esta municipalidade. Os vereadores aprovaram a matéria em duas votações por unanimidade de votos e o projeto segue agora para sanção do prefeito.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
