Câmara aprova PL que regulamenta a abertura, funcionamento e fiscalização da atividade de Cuidador e dos Centros de Recreação privados

    Na Sessão Ordinária do dia 02 de setembro, os vereadores aprovaram em segunda votação, por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº 025/2025, que estabelece a implantação de normas para abertura, funcionamento e fiscalização de pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividade de Cuidador, bem como dos Centros de Recreação privados, e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora, a iniciativa atende uma recomendação do Ministério Público.  

   O Projeto tem como objetivo regulamentar, no âmbito do município de Irati, a abertura, funcionamento e fiscalização da atividade de Cuidador, bem como dos Centros de Recreação e de Atividades Complementares de Contraturno Escolar. A iniciativa atende uma Recomendação Administrativa do Ministério Público, que apontou a necessidade de normatização local dessas atividades, visando garantir a segurança, o bem-estar e os direitos das crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

   A regulamentação visa coibir a prestação irregular dos serviços, estabelecer critérios técnicos e legais para o funcionamento dos espaços e assegurar a atuação dos órgãos fiscalizadores, contribuindo com a proteção integral do público infantojuvenil e com a valorização dos profissionais envolvidos. A matéria, que vem tramitando na casa desde o dia 6 de agosto, quando foi apresentada e lida no Expediente, segue agora para sanção do prefeito.

(Assessoria Câmara Municipal de Irati)