12 Projetos de Lei são aprovados na Ordem do Dia em segunda e primeira votação
Os projetos foram aprovados por unanimidade de votos
No dia 19 de agosto, foi realizada a 3ª Sessão Ordinária do 2º período do 1º ano da 28ª Legislatura. Foram lidos no Expediente de cinco novos Projetos de Lei, 17 indicações e quatro requerimentos dos vereadores. A Sessão foi acompanhada por populares que manifestaram indignação em relação a ausência de pediatras nos postos de saúde do município.
Durante o Expediente foram apresentados três novos projetos de lei do Executivo nº 059/2025, o qual altera a redação da Lei Municipal nº 4.614 de 20 de dezembro de 2018, para incluir, entre as atribuições do cargo de Auditor Fiscal, a competência de constituir o crédito tributário e desempenhar demais funções correlatas de fiscalização e controle tributário; nº 060/2025, o qual altera a Lei Municipal nº 4.657 de 17 de abril de 2019, e a Lei Municipal nº 4.762 de 18 de dezembro de 2019 para adequação às normas federais, Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LGPD) e Lei nº 13.022 de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), e dá outras providências e nº 061/2025, o qual altera dispositivos da Lei nº 4956/2022, reorganizando a estrutura administrativa do Município de Irati, transformando a Secretaria da Mulher, da Criança e do Idoso em Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e a Secretaria de Assistência Social em Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e dá outras providências. Também foram apresentados dois novos projetos de lei do Legislativo nº 030/2025 (Teresinha Miranda Veres), que denomina a Rua “4” do Loteamento Residencial Aurora Park, no bairro Vila São João, de Rua Adão Jonson e nº 031/2025 (Sybil Dietrich), que declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR o “Associação de Agricultores de Arroio Grande”. As referidas matérias lidas, foram encaminhadas às Comissões Competentes da Casa, que deverão emitir os pareceres.
ORDEM DO DIA
Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2025, que acrescenta inciso no 3º do artigo 50, do Capítulo I, da Sessão VII e acrescenta inciso o artigo 51, do Capítulo I, da Sessão VIII, ambos da Lei Orgânica do Município de Irati, a fim de diferenciar as espécies normativas, especialmente para inclusão de Lei Complementar, nos termos do artigo 59, parágrafo único, da Constituição Federal. Também foram aprovados em segunda votação os Projetos de Lei do Executivo nº 051/2025, o qual institui no âmbito do Município de Irati, o Programa de Regularização de Autos de Infração, Multas e Créditos Não tributários – PRAIMC; nº 052/2025, o qual institui o Programa de Recuperação Financeira no Município de Irati, e dá outras providências; nº 053/2025, o qual altera a Lei nº 1796/2001, dispondo sobre a criação do programa municipal de estímulo à adimplência denominado “Contribuinte Legal”, com premiação a contribuintes regulares, e dá outras providências; e o nº 055/2025, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.682.146,87 (um milhão, seiscentos e oitenta e dois mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025. Do Legislativo foram aprovados em segunda votação os Projetos de Lei nº 026/2025 (José Renato Kffuri), que amplia a extensão da Rua Francisco Ferreira Pires e da Rua Venezuela, localizadas no Loteamento Rebesco, bairro Lagoa; nº 027/2025 (Sybil Dietrich), institui, em âmbito municipal, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher; nº 028/2025 (Sybil Dietrich), institui a Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e Meninas no Município de Irati, Estado do Paraná e dá outras providências e nº Lei nº 029/2025 (Sybil Dietrich), que institui o Programa Sinal Vermelho no Município de Irati, Estado do Paraná e dá outras providências.
Já em primeira votação foram aprovados os Projetos de Lei nº 056/2025, o qual estende às demais empresas que utilizam os postes, além da concessionária de energia elétrica, a obrigação de regularização da fiação aérea em vias públicas no Município de Irati, altera a Lei Municipal nº 4919/2021 e dá outras providências; nº 057/2025, o qual altera o art. 6º da Lei Municipal nº 4.906 de 21 de julho de 2021, que institui o Programa “Bolsa Atleta” no Município de Irati, e dá outras providências; e o nº 058/2025, o qual dispõe sobre a criação do Programa “Irati Imagens”, a ser promovido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no âmbito do Município de Irati.
A palavra-livre foi utilizada por cinco vereadores que discorreram sobre assuntos diversos e, especialmente, sobre a situação da saúde do município, que vem afligindo a população.
Os discursos dos parlamentares podem ser acompanhados na íntegra no ícone “Sessões Gravadas”.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
