Venho, com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), requerer as seguintes informações: Quais são os procedimentos adotados pelo Município em caso de acidente de trabalho envolvendo servidores públicos, especialmente no ambiente escolar, qual lei o Município aplica ao caso? Quais normas, protocolos ou orientações internas sobre o tema; Qual registro deve ser feito para comprovação de acidente envolvendo servidor público ocorrido no ambiente de trabalho?
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RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 002-2025-GPGMPC
