Multas de transito aplicadas

Eu Renato dos Santos,CPF 10409620920,proprietário(a) do veículo Renault Mégane Grand Tour, ano 2008, placa IOL-0F93, venho, por meio deste, com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 280, 281 e 282) e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicitar informações e documentos referentes às notificações de autos de infração de trânsito aplicadas por este órgão. Consta em sistema a existência de diversas multas aplicadas pelo município de Irati/PR, inclusive infrações registradas no mesmo dia, relacionadas a estacionamento em desacordo com a regulamentação (ex.: ausência de rotativo/ESTAR). Informo que nunca recebi, em mãos ou por correspondência, quaisquer notificações referentes a tais autos de infração, razão pela qual requeiro a comprovação formal da regular notificação, conforme exige a legislação de trânsito. Diante disso, solicito: Cópia das notificações de autuação e de penalidade relativas a cada auto de infração; Comprovação do envio das notificações, indicando: data de expedição; meio utilizado (Correios, edital, outro); endereço para o qual foram enviadas; comprovante de entrega (AR) ou publicação em diário oficial, se houver; Caso não exista comprovação válida de notificação, que seja informado expressamente; A identificação do processo administrativo correspondente a cada auto de infração. Ressalto que, conforme o art. 281, parágrafo único, II, do CTB, o auto de infração deve ser arquivado caso não haja notificação válida do proprietário, sendo ônus do órgão autuador comprovar o cumprimento desse requisito legal. Solicito que a resposta seja encaminhada por meio eletrônico, dentro do prazo legal no email (drenato08@gmail.com) Termos em que, Pede deferimento. Data: 20/01/2026