Projeto de 032/2018

Já existe Lei Estadual que obriga a apresentação de comprovante de vacinação. Lei Estadual nº 19.534, de 4 de junho de 2018.

Criada em: 13/12/2018 16h52

Tipo de solicitação: Sugestão

Área: Faltando: assessoria-legislativa-e-juradica

Protocolo: 20181213165245

Status atual: Pendente

Respostas

Ainda não existem respostas para esta solicitação.

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.