Sessão Extraordinária - PL nº 033 do Executivo é aprovado por cinco votos contra três

        Foi realizada na manhã desta quarta-feira (15), a 2ª Sessão Extraordinária do ano para apreciação do Projeto de Lei nº 033/2015, que altera a Lei nº 2943/2009, sobre a Política Municipal de Atendimento a Criança e ao Adolescente. O Projeto foi apreciado em duas votações e, em ambas, aprovado por cinco votos favoráveis contra três dos vereadores Rafael Felipe Lucas, Emiliano Gomes e Wilson Karas.

       A Sessão contou com a presença de oito vereadores, Presidente Vilson Menon, 1º Secretário Antonio Celso de Souza, Hélio de Mello, José Renato Kffuri, Rafael Felipe Lucas, Emiliano Gomes, Wilson Karas e Nivaldo Bartoski. O Observatório Social também se fez presente acompanhando o andamento da votação.

       O Presidente Vilson Menon, considerando a solicitação do poder executivo e a urgência da aprovação do projeto, que deu entrada nesta Casa de Leis na última segunda-feira (13), submeteu a deliberação do plenário a dispensa do interstício legal de votação, a qual foi aprovada por unanimidade.

       Segundo a justificativa do executivo, tal apreciação se faz necessária, haja vista as novas diretrizes do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (Resolução nº 170/2014), a qual orienta o processo de eleição dos Conselheiros Tutelares a partir deste ano, que passa a ser unificado nacionalmente. Esse processo de seleção representaria atraso ao processo eleitoral, haja vista que inscrições serão abertas no dia 22 de abril deste ano. Para tanto, o município deverá publicar a alteração da Lei até o dia 17 de abril, sem a qual estará impossibilitado de normatizar a nova metodologia do processo eleitoral para os Conselheiros Tutelares.

        Durante a discussão do Projeto em pauta, os vereadores mais uma vez desabafaram em relação à falta de planejamento e respeito do Executivo por esta Casa de Leis, que encaminhou este projeto, de suma importância para a sociedade, no último prazo. O Presidente Vilson Menon pediu mais uma vez para que administração assuma as suas responsabilidades.   

     O vereador Emiliano Gomes se manifestou contrário a propositura, destacando a ineficiência do executivo. “Sabemos da importância do projeto, mas lamentavelmente, esta propositura foi encaminhada pelo executivo na segunda-feira, não posso aprovar, pois não tive tempo hábil para analisá-lo. Tenho muitas dúvidas relacionadas à prestação de contas. Se tivesse vindo antes, poderíamos acrescentar emendas e agregar ainda mais o projeto, portanto, meu voto é contrário pelo afogadilho e falta planejamento da atual administração”.

      Já Rafael Felipe Lucas também frisou a importância do projeto, que deveria ter sido divulgado amplamente e discutido junto com a população. “Nós representamos o povo nesta Casa de Leis e não tivemos tempo de conversar e de nos orientar com as pessoas, além de não termos respaldo técnico nenhum da administração. Sabemos que se trata de um projeto importante para a sociedade, pautado na política nacional, mas como que vamos analisar e votar uma propositura com mais de 30 páginas em apenas dois dias? Lamento a falta de planejamento da administração e reafirmo que não somos apêndices da prefeitura”.  

       Hélio de Mello também manifestou seu descontentamento, relatando o despreparo das pessoas que estão ocupando cargos públicos. “Falta planejamento em relação aos prazos, os projetos estão vindo de forma atropelada, está havendo desrespeito não só com esta casa, mas com toda a população. Sou favorável, pois não podemos penalizar as entidades lá na ponta pela má administração pública”, salientou Mello deixando registrado o seu protesto à falta de comprometimento do executivo.

       O 1º Secretário Antonio Celso de Souza, da mesma forma, também contestou a falta de preparo e respaldo da administração, ainda mais se tratando de um projeto como este, que vem de encontro com os interesses da sociedade, mas votou favorável por entender a importância do trabalho voltado às crianças, adolescentes e idosos. “Estamos sempre pensando na comunidade, mas peço para que o executivo respeite mais esta casa, e os prazos, pois nós não estamos brincando de ser vereador”.

        José Renato Kffuri destacou a importância do projeto, mas afirmou que o executivo está tentando jogar a Câmara contra a população, enviando projetos no afogadilho. “Peço para que os responsáveis pelas pastas e departamentos tenham mais responsabilidade”.

       Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima Sessão Ordinária a ser realizada no dia 23 de abril, no horário regimental.

(Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Irati)