Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município tem pedido de vista aprovado

   Na Sessão Ordinária do dia 25 de fevereiro, os Vereadores aprovaram um pedido de vista à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001/2025, a qual “acrescenta o art. 123-A e altera o inciso XV, do artigo 68 da lei Orgânica do Município de Irati – Paraná.” O pedido de vista feito pela vereadora Silvana Rzepka foi aprovado com um voto contrário do Vereador Dr. João Henrique Sabag Duarte.

   A proposta de Emenda à Lei Orgânica, de autoria dos Vereadores Helio de Mello, Selmo Vieira, Sybil Dietrich, Marcelo Duda, Silvana Rzepka, Teresinha Miranda Veres, Alcides Cezar Pinto, Dr. João Henrique Duarte e Leomar Jacumasso, institui no Município o orçamento impositivo, que dispõe sobre execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais em Lei Orçamentária Anual, garantindo a todos os vereadores emendas que serão atendidas pelo Executivo através do Orçamento. A proposição se fundamenta na Emenda Constitucional nº 86/2015, que implementou mudanças no processo legislativo da União, trazendo em seu bojo a reserva obrigatória, do percentual de 1,2% da receita corrente líquida (RCL), dentro da proposta orçamentária apresentada pelo Executivo, destinado às emendas individuais dos parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA).

   Durante o pedido de vista, a vereadora Silvana Rzepka assegurou a importância da Proposta de Emenda à Lei Orgânica, mas salientou a necessidade de maior discussão da matéria na Casa, levando em consideração a preocupação do Executivo.

   A Proposta que busca a autonomia dos legisladores municipais, uma realidade em diversas cidades brasileiras, trazendo a possibilidade de os vereadores atenderem as demandas da população, retorna à pauta na próxima Sessão Ordinária a ser realizada no dia 25 de fevereiro.

(Assessoria Câmara Municipal de Irati)