Projetos de Lei do Executivo serão analisados em Sessão Extraordinária
Tendo em vista o recesso parlamentar e os anseios da comunidade, com base no inciso I do art. 48 da Lei Orgânica do Município nesta sexta-feira (22), às 10 horas, a Câmara vai realizar Sessão Extraordinária para apreciação de 12 Projetos de Lei, incluindo a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018.
Deverão ser analisados os projetos de lei nº 128/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021; nº 155/2017, institui o Sistema Municipal, a Política de Habitação de Interesse Social, o Conselho e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social; nº 156/2017, autoriza o Executivo a contratar concessão de direito real de uso de bem municipal com empresa Panka Concreto e Argamassa Ltda – EPP para fabricação de massa de concreto e argamassa de construção; nº 157/2017, dispõe sobre as alterações da LDO, para o ano de 2018 (Lei nº 4341/2017), com o objetivo de alocar valores com maior coerência tanto do Executivo quanto do Legislativo; nº 158/2017, autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para aquisição de um veículo que será utilizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social no atendimento do Programa “Leite das Crianças”; nº 159/2017, autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais) para aquisição de novos veículos para o transporte sanitário e para as atividades da Secretaria de Saúde; nº 160/2017, autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), para pagamento de precatórios judiciais que se encontram transitados em julgado e com obrigação de pagamento ainda para este exercício; nº 161/2017, autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal para pavimentação de vias urbanas; nº 162/2017, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 472.817,27 e crédito adicional especial na importância de até R$ 8.456,345,38 recursos estes destinados para pavimentação de vias urbanas e o nº 163/2017, que autoriza o Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati.
Também serão analisados o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 129/2017, que dispõe sobre o Orçamento Anual para o exercício de 2018, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e o nº 147/2017, que atualiza a Planta Genérica de Valores (Valor do Metro quadrado - m² - Valores de Edificações e Terrenos) da Área Urbana e altera a Lei Municipal 2347/2005.
O nº 129/2017 já foi aprovado em primeira votação com Emenda Modificativa apresentada pelos Vereadores Helio de Mello e Marcelo Rodrigues. A alteração apresentada visa modificar a redação do art. 7º da propositura, alterando sua redação original, no que diz respeito à capacidade do Executivo quanto a flexibilização na execução orçamentária para o exercício de 2018 com relação às suplementações através de remanejamentos de dotações orçamentárias, como também através de abertura de créditos adicionais suplementares, realizados por meio de Decretos Municipais, reduzindo o índice previsto de 20% para 10%. O nº 147/2017, também foi aprovado em primeira votação com Emenda Modificativa apresentada pelos Vereadores Valdenei Cabral da Silva e Rogério Luís Kuh. A alteração apresentada visa adequar o art. 2º da propositura, o qual na sua redação original, elevava demasiadamente, e de forma progressiva para anos subsequentes, o valor da frequência mensal da coleta de lixo. Com a Emenda, conforme Rogério o valor da frequência com base no custo, a ser lançado no exercício de 2018, será de 0,0192 URM, “gerando um aumento de 52% e não de 93% como o projeto apresentado pelo executivo”, frisou.
Os projetos mencionados foram aprovados em primeira votação na Sessão Ordinária do dia 19 de dezembro e deverão ser apreciados em segunda votação na Sessão Extraordinária, caso aprovados seguem para sanção do prefeito.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
