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Projetos de Lei do Executivo são aprovados em Sessão Extraordinária

por rafamaier — publicado 22/12/2017 11h15, última modificação 05/10/2018 15h52
Projetos de Lei do Executivo são aprovados em Sessão Extraordinária

A Sessão foi realizada com a presença de nove Vereadores

   Considerando o recesso parlamentar e os anseios da comunidade, realizou-se nesta sexta-feira (22), Sessão Extraordinária para votação de 12 Projetos de Lei do Executivo, incluindo a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018. Todos os projetos foram aprovados, sendo que a LOA e o PL nº 147/2017 foram aprovados com Emendas Modificativas.

   Foram aprovados os Projetos de Lei nº 128/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021; nº 155/2017, institui o Sistema Municipal, a Política de Habitação de Interesse Social, o Conselho e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social; nº 156/2017, autoriza o Executivo a contratar concessão de direito real de uso de bem municipal com empresa Panka Concreto e Argamassa Ltda – EPP para fabricação de massa de concreto e argamassa de construção; nº 157/2017, dispõe sobre as alterações da LDO, para o ano de 2018 (Lei nº 4341/2017), com o objetivo de alocar valores com maior coerência tanto do Executivo quanto do Legislativo; nº 158/2017, autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 50.000,00 para aquisição de um veículo que será utilizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social no atendimento do Programa “Leite das Crianças”; nº 159/2017, autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 930.000,00 para aquisição de novos veículos para o transporte sanitário e para as atividades da Secretaria de Saúde; nº 160/2017, autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 190.000,00 para pagamento de precatórios judiciais que se encontram transitados em julgado e com obrigação de pagamento ainda para este exercício; nº 161/2017,  autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal para pavimentação de vias urbanas e o nº 162/2017, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 472.817,27 e crédito adicional especial na importância de até R$ 8.456,345,38 recursos estes destinados para pavimentação de vias urbanas.

      O PL nº 129/2017, que dispõe sobre o Orçamento Anual para o exercício de 2018, aprovado com Emenda Modificativa em primeira votação, também foi apreciado e aprovado em segunda votação. Com a alteração proposta pelos Vereadores Helio de Mello e Marcelo Rodrigues, foi modificada a redação do art. 7º da propositura, em relação à capacidade do Executivo quanto a flexibilização na execução orçamentária para o exercício de 2018 referente às suplementações e abertura de créditos adicionais suplementares, realizados por meio de Decretos Municipais, reduzindo o índice previsto de 20% para 10%.

     O nº 147/2017, que atualiza a Planta Genérica de Valores da Área Urbana e altera a Lei Municipal 2347/2005, sofreu alterações através de Emenda Modificativa quando apreciado em primeira votação, também foi aprovado em segunda votação. Com a alteração, apresentada pelos Vereadores Valdenei cabral da Silva e Rogerio Luis Kuhn, adequou-se o art. 2º da propositura, o qual na sua redação original, elevava demasiadamente, e de forma progressiva para anos subsequentes, o valor da frequência mensal da coleta de lixo. Com a Emenda, conforme um dos proponentes, Vereador Rogério, o valor da frequência com base no custo, a ser lançado no exercício de 2018, será de 0,0192 URM, “gerando um aumento de 52% e não de 93% como o projeto apresentado pelo executivo”, justificou. 

     Conforme a urgência e necessidade de aprovação, o PL nº 163/2017, que autoriza o Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati, foi aprovado com a dispensa do interstício legal em votação única.

   Os projetos aprovados em duas votações seguem agora para sanção do prefeito. Antes de encerrar, o Presidente Helio de Mello comunicou o início do recesso parlamentar, informando que as atividades legislativas retornam no dia 6 de fevereiro de 2018.

 Acompanhe a discussão e votação na íntegra através do ícone "Sessões Gravadas"

(Assessoria Câmara Municipal de Irati)

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