Projeto que dispõe sobre a criação do Programa: “Práticas Pedagógicas Inovadoras” é aprovado em regime de urgência
Os projetos foram aprovados por unanimidade de votos
No dia 12 de agosto, foi realizada a 2ª Sessão Ordinária do 2º período do 1º ano da 28ª Legislatura. Foram lidos no Expediente ofícios de respostas do Executivo, três novos Projetos de Lei, 14 indicações e dois requerimentos dos vereadores.
Durante o Expediente da Sessão, além dos ofícios de respostas, foram lidos os Projetos de Lei do Executivo nº 056/2025, o qual estende às demais empresas que utilizam os postes, além da concessionária de energia elétrica, a obrigação de regularização da fiação aérea em vias públicas no Município de Irati, altera a Lei Municipal nº 4919/2021 e dá outras providências; nº 057/2025, o qual altera o art. 6º da Lei Municipal nº 4.906 de 21 de julho de 2021, que institui o Programa “Bolsa Atleta” no Município de Irati, e dá outras providências; e o nº 058/2025, o qual dispõe sobre a criação do Programa “Irati Imagens”, a ser promovido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no âmbito do Município de Irati. As referidas matérias lidas, foram encaminhadas às Comissões Competentes da Casa, que deverão emitir os pareceres.
ORDEM DO DIA
Foi aprovada em única votação, por unanimidade e votos, a Moção de Aplausos nº 002/2025 (Helio de Mello, Sybil Dietrich, Marcelo Duda e Selmo de Lima Vieira) a qual registra Moção de Apoio aos Fumicultores de Irati e região, diante da inclusão do tema “tabaco” na pauta da 11ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas para o Controle do Tabaco (COP11), a ser realizada em Genebra, e dos riscos que tal deliberação representa para a cadeia produtiva do setor.
Já em primeira votação foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo nº 051/2025, o qual institui no âmbito do Município de Irati, o Programa de Regularização de Autos de Infração, Multas e Créditos Não tributários – PRAIMC; nº 052/2025, o qual institui o Programa de Recuperação Financeira no Município de Irati, e dá outras providências; nº 053/2025, o qual altera a Lei nº 1796/2001, dispondo sobre a criação do programa municipal de estímulo à adimplência denominado “Contribuinte Legal”, com premiação a contribuintes regulares, e dá outras providências; e o nº 055/2025, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.682.146,87 (um milhão, seiscentos e oitenta e dois mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025. Do Legislativo foram aprovados em primeira votação os Projetos de Lei nº 026/2025 (José Renato Kffuri) – Súmula: Amplia a extensão da Rua Francisco Ferreira Pires e da Rua Venezuela, localizadas no Loteamento Rebesco, bairro Lagoa; nº 027/2025 (Sybil Dietrich) – Súmula: Institui, em âmbito municipal, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher; nº 028/2025 (Sybil Dietrich) – Súmula: Institui a Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e Meninas no Município de Irati, Estado do Paraná e dá outras providências e nº Lei nº 029/2025 (Sybil Dietrich) – Súmula: Institui o Programa Sinal Vermelho no Município de Irati, Estado do Paraná e dá outras providências.
O Projeto de Lei nº 054/2025, o qual dispõe sobre a criação do Programa: “Práticas Pedagógicas Inovadoras”, a ser desenvolvido por professores e gestores da rede municipal de ensino, no âmbito do Município de Irati – Paraná, foi aprovado com a dispensa do interstício legal, em única votação, por unanimidade de votos.
Já o Projeto de Lei nº 025/2025 (Mesa Diretora), que estabelece a implantação de normas para abertura, funcionamento e fiscalização de pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividade de Cuidador, bem como dos Centros de Recreação privados, foi retirado de pauta na Sessão Ordinária do dia 12 de agosto. De acordo com o Presidente Helio de Mello esta matéria atende uma recomendação administrativa do Ministério Público, porém, após a entrada do projeto na casa fomos procurados por pessoas da cidade com algumas sugestões, “então decidi retirar de pauta o mesmo para ouvir as pessoas. Estamos abertos para receber emendas. Na próxima sessão daremos encaminhamento à matéria para darmos uma resposta ao MP”, afirmou. A palavra-livre foi utilizada pelo vereador Alcides Cezar Pinto.
Os discursos dos parlamentares podem ser acompanhados na íntegra no ícone “Sessões Gravadas”.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
