PL torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação nas matrículas da rede municipal de ensino
Proponente Vereador Douglas Goy
Pais e responsáveis que desejarem efetuar matrícula escolar de crianças na rede municipal de ensino precisarão apresentar a Carteira de Vacinação do estudante no ato da matrícula. Aprovado por unanimidade de votos em duas votações, o projeto de lei nº 032/2018, de autoria do vereador Douglas Goy, visa prevenir possíveis epidemias que possam ser disseminadas no ambiente escolar, lugar de fácil proliferação de doenças.
Com a Lei sancionada pelo prefeito, fica determinada a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação atualizada, no ato ou na renovação da matrícula nas instituições da Rede Municipal de Ensino. Deverá ser anexada, aos documentos exigidos pela instituição, uma declaração emitida pela Secretaria de Saúde de que a carteira de vacinação está atualizada, contendo atestados de todas as vacinas consideradas obrigatórias, de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança. A não apresentação da declaração ou declaração de que a carteira está incompleta, não impedirá o ingresso do aluno na escola, porém, a matrícula ficará pendente até a sua regularização.
De acordo com o autor da Lei, o responsável terá prazo de 60 dias, desde o ato da matrícula ou renovação, para regularizar a Carteira de Vacinação, bem como, as vacinas obrigatórias que estejam atrasadas e reapresentá-la perante a instituição de ensino. O não cumprimento incidirá em notificação aos responsáveis para fazê-lo no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de comunicação do fato ao Conselho Tutelar para tomada de providências cabíveis.
Segundo Goy, a Lei pretende incentivar e intensificar as ações do Poder Público no sentido de acompanhar o calendário oficial de vacinação e verificar se todas as crianças se encontram em dia com as suas vacinas e, caso não estejam, orientar os pais ou responsáveis sobre a regularização da situação. “A Lei representa um grande avanço na conscientização sobre a importância da vacinação correta”, relatou.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
