PL que concede subvenção à Comunidade Bethânia e projeto que altera a Lei Municipal referente ao Refis são aprovados em regime de urgência

   No dia 10 de junho, foi realizada a 18ª Sessão Ordinária do 1º período do 1º ano da 28ª Legislatura. Foram lidos no Expediente, sete novos projetos de lei do Executivo e um Veto, além de 21 indicações e dois requerimentos dos vereadores. A Tribuna Popular foi utilizada, a convite da Vereadora Teresinha Miranda Veres, pela Sra. Gislaine Gomes, Diretora da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati (APAE), que discorreu sobre as ações e atividades da instituição.

   Durante o Expediente da Sessão, além das indicações e requerimentos, foram lidos os Projetos de Lei do Executivo nº 035/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati), e abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 390.178,36; nº 036/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati), e a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 296.846,47; nº 037/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 109.332,58 no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025; nº 038/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel registrado na matrícula nº 11.240 com área de 1.736,907 m², por desapropriação amigável; nº 039/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel registrado na matrícula nº 9.675, 1º Ofício – Comarca de Irati, com área de 989,00 m², por desapropriação amigável; nº 040/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel registrado na matrícula nº 958, 1º Ofício – Comarca de Irati, com área de 800,00 m², por desapropriação amigável; e nº 041/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel público, mediante cessão de uso de forma gratuita para a Associação dos Grupos de Agricultura Ecológica São Francisco de Assis. Também foi lido o Veto do Projeto de Lei nº 024/2025, que autoriza aquisição de imóvel urbano com área de 892,50 m², por motivo de interesse social. As referidas matérias lidas, foram encaminhadas às Comissões Competentes da Casa, que deverão emitir os pareceres. Os projetos devem entrar para votação na Sessão Ordinária do dia 17 de junho.

ORDEM DO DIA

   Foi rejeitado em única votação o Veto nº 001/2025, que veta parcialmente o PL nº 024, o qual “autoriza aquisição de imóvel urbano com área de 892,50 m² e dá outras providências, por motivo de interesse social. O veto foi rejeitado por nove votos contrários e um favorável da vereadora Silvana Teresinha Rzepka.

   Em única Votação, foi aprovada a Moção de Apoio nº 001/2025 à Educação Especial no Estado do Paraná, especialmente às APAES – Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, manifestando sua contrariedade à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que questiona a constitucionalidade das Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015. Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 016/2025 (Teresinha Miranda Veres), que denomina a Rua “H”, no bairro Riozinho, de Rua Mateus da Silva Pereira.

   Considerando a solicitação do Executivo e tendo em vista a relevância e o interesse público na aprovação dos projetos de lei nº 033/2025 e 034/2025, os mesmos foram analisados e aprovados com a dispensa do interstício legal em única votação por unanimidade de votos. O Projetos de Lei nº 033/2025 autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Comunidade Bethânia – Recanto Irati-PR, no valor de até R$ 37.800,00, e dá outras providências e o Projeto de Lei nº 034/2025 institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de Irati, visando ampliar as condições de regularização de débitos fiscais pelos contribuintes.

    Já em primeira votação foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nº 017/2025 (Marcelo Duda), que institui o Programa “Revelando Talentos no Esporte” no âmbito do Município de Irati, Estado do Paraná e o nº 018/2025 (Sybil Dietrich), que institui a Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa no Município de Irati, Estado do Paraná e dá outras providências.

PALAVRA-LIVRE

    O Presidente Helio de Mello enalteceu o trabalho do Executivo, que por meio do Governo do Estado, conseguiu recursos para pavimentações asfálticas na cidade e no interior. “Realizo um trabalho de luta desde o meu primeiro mandato em 2001 pela pavimentação asfáltica da estrada de Gonçalves Júnior até o Itapará, na região existem mais de 30 comunidades, escolas, postos de saúde, igrejas, turismo e o desenvolvimento da nossa agricultura, de onde vem 54% dos recursos arrecados pelo município. Sempre, nesta tribuna, cobrei quando votávamos empréstimos para pavimentação asfáltica das ruas da cidade, para que pelo menos fosse comprado uma patrola para o nosso interior. Vemos o secretário Sandro com grande vontade de fazer acontecer, um secretário que conhece todas as comunidades de Irati, enalteço também o trabalho do prefeito e o seu bom relacionamento com o governo do estado e com parlamentares que têm vindo a Irati. Sandro Alex tem desenvolvido um grande trabalho na nossa região, reconhecido pela expressiva votação dentro do Estado e vale lembrar que é cidadão iratiense, cidadão honorário reconhecido por esta casa de leis. Pedi ao Deputado, a pavimentação asfáltica da estrada de Gonçalves até o Itapará no dia 14 de julho de 2021. Todo parlamentar que encontrei, incluindo Aliel Machado e Beto Preto, entreguei um pedido de pavimentação para esta estrada. Enalteço ainda o trabalho do Secretário de Estado de Agricultura, Marcio Nunes, que criou o Programa de Pavimentação Rural. Precisamos de um projeto para pavimentação da nossa estrada, já conversei com diversos parlamentares, que confirmaram que enviam recursos, mas precisam de um projeto, e hoje com este programa do governo do estado, por meio da secretaria da agricultura, ladeado por parlamentares, enxergamos a possibilidade real do envio de recursos para ligar estas comunidades, são 30 km, um investimento de aproximadamente R$ 40 milhões. Entendemos que a estrada precisa ser feita em três etapas, de trecho em trecho. Registro meu apoio às ações voltadas para pavimentação asfáltica do interior de Irati”, enfatizou.

TRIBUNA POPULAR

     A Tribuna Popular foi utilizada, a convite da Vereadora Teresinha Miranda Veres, pela Sra. Gislaine Gomes, Diretora da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati (APAE), que discorreu sobre as ações e atividades da instituição.

(Assessoria Câmara Municipal de Irati)