PL do Executivo que visa a criação de cargo público efetivo de advogado na administração é rejeitado
Projeto rejeitado por seis votos
Na Sessão Ordinária do dia 16 de setembro, o Projeto de lei nº 066/2025 do Executivo, que visa a criação de cargo público efetivo de Advogado no Quadro Permanente de Pessoal foi rejeitado por seis votos dos vereadores Marcelo Duda, Sybil Dietrich, Alcides Cezar Pinto, Dr. João Henrique Duarte, João Leuch e Leomar Jacumasso. O projeto havia sido aprovado em primeira votação na Sessão do dia 9 de setembro e foi reprovado em segunda votação.
Durante a discussão do projeto, o vereador Marcelo Duda justificou seu voto: “O estudo contábil que acompanha o projeto demonstra que a criação de apenas uma vaga já coloca o município acima do chamado limite de alerta do Tribunal de Contas. Esse alerta não significa que já ultrapassamos o teto da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas serve exatamente como um aviso: estamos muito próximos desse limite. Em outras palavras, é um sinal de atenção para que não se tomem decisões que possam comprometer as contas públicas. Além disso, não podemos esquecer que os vereadores também respondem por suas decisões. Aprovar uma lei que aumenta despesas num cenário de alerta fiscal pode ser visto, no futuro, como um ato de irresponsabilidade, trazendo consequências não só para o Executivo, mas também para esta casa de Leis. E quero deixar claro que não se trata de ser contra ou a favor ao projeto em si, mas sim do meu compromisso de sempre votar a favor da população. Votar a favor de um projeto que possa comprometer as finanças do município não é votar a favor da população. É justamente para defender a nossa comunidade que meu voto é contrário ao projeto 066”, justificou.
A 1ª Secretária Sybil Dietrich concordou com as afirmações do colega Marcelo. “Não se trata de colocar como não importante a contratação do advogado, mas quando existe uma atenção para um limite prudencial os gestores precisam fazer escolhas e nós também. Essa semana recebi diversas reclamações e pedidos de socorro de pessoas, solicitando a contratação de mais profissionais na área de saúde, bem como assistentes sociais, dentistas, médicos, e não vamos conseguir contratar todos. Portanto, pensando estrategicamente em decisões que devem ser tomadas pelos poderes, eu analisei e declaro meu voto contrário a criação de mais um cargo de advogado”, afirmou.
De acordo com justificativa do projeto, atualmente a Procuradoria conta com quatro advogados em regime de 20 horas, sendo que um deles possui jornada majorada para 40 horas. Ainda assim, o quadro se mostra insuficiente para atender de maneira plena às demandas existentes, que abrangem o contencioso judicial, atividades internas e externas, reuniões, participações em conselhos e comissões, orientações e práticas consultivas, emissão de pareceres, bem como demandas administrativas relacionadas ao Protocolo Oxy (além do atendimento personalizado presencial e eletrônico). Diante desse cenário, evidencia-se a necessidade de reforço no corpo jurídico, com a inclusão de, pelo menos, mais um advogado em regime de 20 horas, de modo a viabilizar uma melhor distribuição das atribuições e assegurar maior eficiência no atendimento das demandas da Municipalidade. A criação do cargo de Advogado permitirá não apenas o compartilhamento equitativo das atribuições entre os procuradores já em exercício, mas também o incremento da capacidade institucional da Procuradoria, assegurando que o Município mantenha atuação proativa, preventiva e estratégica em seus assuntos jurídicos.
O Presidente Selmo solicitou o encaminhamento de ofício ao Executivo comunicando a rejeição do projeto de lei nº 066/2025.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
