Em Sessão Extraordinária, sete Projetos de Lei são discutidos e aprovados
Nove Vereadores participaram da Sessão
Na manhã desta quinta-feira (21), foi realizada a 2ª Sessão Extraordinária do 2º Período do 2º Ano da 26ª Legislatura para apreciação de seis projetos de lei do Executivo e um do Legislativo.
Foram analisados e aprovados por unanimidade de votos em segunda votação os projetos nº 111/2018, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Irati, para o Exercício Financeiro de 2019; o substitutivo ao Projeto de Lei nº 137/2018, que dispõe sobre a Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati e o projeto de lei do Legislativo nº 033/2019 (Douglas Goy), que veda a denominação de bens e logradouros públicos aos que forem condenador pelas atividades ilícitas mencionadas.
A Emenda ao Projeto de Lei nº 111/2018 apresentada pelo vereador Roni Surek, a qual pretendia modificar a redação do artigo 4º e do artigo 6º, no que diz respeito a capacidade dos Poderes Executivo e Legislativo quanto à flexibilização na execução orçamentária para o exercício de 2019 com relação às suplementações, como também de abertura de créditos adicionais suplementares, realizados por meio de Decretos Municipais, reduzindo o índice previsto de 30% para 10%, foi rejeitada pelos vereadores.
O Projeto de Lei nº 139/2018, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Irati com seu Regime Próprio de Previdência Social – CAPSIRATI foi aprovado por oito votos contra os dos vereadores Roni Surek e Nivaldo Bartoski, os quais acreditam ser injusto o parcelamento das dúvidas em 60 meses, deixando contas para a próxima gestão. “O parcelamento teria que ser feito em 24 vezes. É justo o próximo prefeito entrar com uma dívida de mais R$ 5 milhões? Precisamos parar de empurrar dívidas com a barriga”, declararam.
Em primeira votação foram aprovados os projetos de lei nº 142/2018, que autoriza o Executivo a permutar área de terreno, situado no bairro Lagoa com Daniel Rebesco; nº 143/2018, autoriza o Executivo a permutar área de terreno, de propriedade do Município, localizado na Avenida Vicente Machado, com área de terreno de propriedade de Valdenei Dal Santo, localizada no Loteamento Santa Terezinha III e o nº 144/2018, que autoriza o Executivo a doar área de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional.
Ao final, o Presidente Helio de Mello encerrou os trabalhos do ano de 2018, sendo que a partir desta data a Câmara entra em recesso, retornando as atividades legislativas em 5 de fevereiro de 2019.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
