CEI - Projeto de Resolução é aprovado e será encaminhado ao MP
Membros da Comissão Especial de Inquérito
Na Sessão Ordinária do dia 13 de junho, foi aprovado por unanimidade de votos, em segunda votação, o Projeto de Resolução nº 002/2016, que aprova o Parecer e Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito instituída pela Portaria nº 27/2016, o qual apurou a ocorrência de irregularidades praticadas no âmbito do Poder Executivo Municipal. A Resolução segue agora para o Ministério Público, que deverá tomar as providências cabíveis.
Emiliano Gomes parabenizou os vereadores Hélio e Antonio Celso de Souza pela dedicação, esforço e trabalho árduo na execução e êxito do relatório final. O Relator Hélio de Mello agradeceu aos colegas de Casa pela confiança, sugerindo uma alteração na Lei. “Dentro do extenso trabalho que realizamos, fica a sugestão de uma alteração na Lei Municipal com relação aos prazos regimentais, pois foi muito corrido e trabalhoso”. Mello disse ainda que o Relatório foi confeccionado de forma legal e ética, com transparência, sem influências. “Entendo que neste momento de advento político existem conversas corriqueiras, é fácil se fazer de vítima, e dizer que é perseguição política, mas nós estamos com a consciência tranquila. Pelo entendimento legal, podemos dizer que houve crime e se houve crime, existem penalidades. Enquanto relator não poderia deixar de dar uma resposta para a comunidade. O que foi investigado foram fatos e não pessoas”, destacou Hélio reafirmando a importância da CEI que foi criada para investigar, “trazer o relato dos envolvidos”.
Rafael Felipe Lucas garantiu a importância da CEI, que segundo ele, não se trata de uma Comissão julgadora e sim um instrumento do Legislativo para reunir provas e depoimentos. “Quando entramos com um requerimento solicitando a instauração da Comissão, nos baseamos nas denúncias relatadas pelos próprios cidadãos. Além disso, a Prefeitura também realizou sindicância. Para provar que esta Câmara seguiu todos os passos dentro da maior lisura possível, todas as testemunhas foram ouvidas com imparcialidade. As pessoas que tiverem paciência acessando os depoimentos vão entender que não houve contradição, existe uma linha bem clara de como as coisas aconteceram, todas as pessoas que prestaram depoimentos foram falando exatamente como ocorreu. A câmara apenas transformou estas provas em documento, um relatório”, salientou Rafael cumprimentando os membros da CEI pela coragem ao enfrentar pressão política.
O Presidente da Casa, Vilson Menon, agradeceu aos membros da CEI e aos cidadãos iratienses. “Esse Projeto de Resolução teve iniciativa popular, a população está de parabéns por zelar pelos atos públicos”, reconheceu Menon esclarecendo que quando foi instaurada a comissão, algumas pessoas se perguntaram, porque os 10 vereadores não assinaram? “Se os 10 vereadores tivessem assinado, não haveria vereador para compor a Comissão, teria que se convocar os suplentes. As pessoas não têm obrigação de saber, mas não deveriam colocar a carroça na frente dos burros e sair malhando a Câmara”. Sobre os rumores de cassação do vice-prefeito, Menon disse: “A CEI não cassa mandato, ela encaminha o Relatório ao Ministério Público que toma as medidas cabíveis. Para realizar tal cassação, teria que ser instituída uma Comissão Processante, que também seguiria tramites legais”, concluiu.
O Relatório Final que apontou irregularidades e atos de improbidade administrativa segue agora para o Ministério Público, que tomará as medidas cabíveis.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
