Câmara entrega Moção de Apoio à Diretora da Apae de Irati

   Atendendo um convite da Vereadora Teresinha Miranda Veres, a Diretora da APAE, Gislaine Gomes, usou a Tribuna Popular da Sessão do dia 10 de junho para discorrer sobre as ações e atividades da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati, e também para falar sobre a ação que busca a invalidação das leis estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, que reconhecem e asseguram o apoio do Estado do Paraná à modalidade de educação especial, promovida por entidades filantrópicas como as Apaes. Na oportunidade, a Câmara também entregou a Moção de Apoio à Apae, manifestando seu absoluto apoio às Leis Estaduais citadas, que garantem o repasse de recursos e a manutenção de políticas públicas de apoio à educação especial.

   Gislaine iniciou falando sobre os dias tenebrosos que estão vivendo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 7796, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a qual acendeu o alerta entre centenas de famílias, educadores e instituições de educação especial no Paraná. “Proposta pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, a ADI contesta a legalidade de duas leis estaduais, Lei 17.656/2013, conhecida como ‘Todos Iguais pela Educação’, e a Lei 18.419/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado. Ambas garantem o repasse de recursos públicos para escolas especializadas mantidas por instituições como as Apaes. Com a derrubada destas duas leis, não vamos mais poder ter a Apae como escola. Nossa preocupação é com nossos alunos, temos estudantes de um ano e três meses até 61 anos, somando um total 157 alunos. Destes 157, seis são da educação infantil, 51 da educação fundamental e 100 do EJA. Será que hoje Irati consegue acolher estes 157 alunos com necessidades especiais? Temos deficiências moderadas a severas”, lamentou Gislaine. Segundo ela, o que tem deixando todos um pouco mais tranquilos são os vereadores de muitas cidades que têm se manifestado a favor das Apaes, o Governo do Estado, deputados, senadores e a própria população.

   De acordo com a Diretora, a diferença entre a Apae e das escolas regulares está na formação dos profissionais. “Na Apae todos os professores tem educação especial, são professores especiais, temos também funcionários especiais. Muitos dos nossos alunos não têm condições de ficarem em escolas regulares em filas de lanche, de frequentar o banheiro sozinhos, precisam de ajuda para sentar, se limpar e lavar as mãos. Como ficariam estes alunos?”, questionou.

   Gislaine ainda deixou claro, que a Apae não é contra a inclusão, mas sim a favor da inclusão com responsabilidade. Os parlamentares elogiaram a explanação e o trabalho da Associação em prol da causa e das famílias, reafirmando o compromisso com a inclusão social, com a justiça educacional e com a valorização das instituições que, como as Apaes, prestam relevantes serviços à sociedade, muitas vezes suprimindo lacunas deixadas pelo poder público.

   O Presidente Helio de Mello agradeceu à Diretora pelos esclarecimentos a respeito das ações e atividades da instituição, que há décadas presta um serviço essencial na promoção da inclusão, do respeito e da dignidade às pessoas com deficiência. “Os esclarecimentos trazidos acerca das ações, projetos e desafios enfrentados pela entidade reforçam a necessidade de apoio e do fortalecimento do diálogo com o Poder Público, além de evidenciar a dedicação e o compromisso da equipe da Apae com a construção de uma sociedade mais justa e acolhedora. Reiteramos nossa admiração e colocamos a casa de Leis a disposição para continuar apoiando as inciativas da Associação, certos de que a união de esforços é fundamental para a garantia dos direitos e do bem-estar de todos os cidadãos”.

   A Moção de Apoio proposta pela Câmara, aprovada por todos os vereadores, foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, ao Governo do Estado do Paraná, à Federação das APAEs do Estado do Paraná e à APAE de Irati.

(Acompanhe a explanação na íntegra por meio do site www.irati.pr.leg.br no ícone Sessões Gravadas) 

(Assessoria Câmara Municipal de Irati)