Câmara aprova Projetos de Lei que asseguram reposição inflacionária aos servidores
Os projetos foram aprovados por unanimidade de votos
Atendendo à solicitação do Executivo Municipal, a Câmara realizou na tarde desta quinta-feira (12 de fevereiro), a 1ª Sessão Extraordinária deste período para apreciação dos Projetos de Lei nº 010/2026 do Executivo e 003/2026 e 004/2026 do Legislativo Municipal, os quais foram debatidos e aprovados por unanimidade de votos.
O Projeto de Lei nº 010/2025 do Executivo Municipal, concede revisão sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais, remanescentes do regime celetista, empregados públicos não vinculados à legislação federal, conselheiros tutelares e cargos em comissão; fixa o piso salarial mínimo municipal; adequa o piso salarial do magistério público municipal ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério; e dá outras providências, para o exercício de 2026. De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, o Projeto de Lei tem por objetivo conceder a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, no percentual total de 4,50%, composta pela reposição inflacionária de 3,90% (INPC) e por reajuste adicional de 0,60%, bem como fixar o piso salarial municipal e adequar o piso salarial do magistério público municipal ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério. O reajuste proposto foi minuciosamente avaliado por meio da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, garantido que sua implementação seja compatível com as condições econômicas do município, incluídos os efeitos decorrentes da adequação do piso do magistério.
Os vereadores Sybil Dietrich, Silvana Teresinha Rzepka, Teresinha Miranda Veres e Selmo de Lima Vieira enfatizaram a importância das reuniões realizadas com a Prefeitura e o Sismi. Conforme eles, o sindicato, com base no índice do INPC de 3,9%, solicitou a concessão de um reajuste de 7%. Porém, a Prefeitura definiu o índice de 4,5%, resultado da avaliação da capacidade financeira do município. Os vereadores afirmaram que gostariam que o reajuste fosse maior, mas compreenderam o limite prudencial. Também enalteceram o prefeito por ter conseguido conceder 0,6% de aumento real, reconhecendo o trabalho dos servidores, visto que, no ano anterior, não havia sido possível conceder ganho real aos salários.
Marcelo Duda também reconheceu a importância da recomposição salarial e da valorização dos servidores, no entanto, afirmou ter votado com um sentimento de responsabilidade e preocupação. Digo isso porque entendo que a política de gestão da folha de pagamento exige planejamento contínuo e decisões equilibradas ao longo do tempo. “Poderia ter proporcionado um reajuste maior e merecido ao servidor público, pois o que eu vinha alertando se concretizou, a margem prudencial já foi ultrapassada e caminhamos para muito próximo do teto prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se o Executivo continuar criando cargos como foi no ano passado, para o próximo ano, o reajusto pode ser ainda menor. Responsabilidade fiscal não é prejudicar o servidor. É justamente o compromisso de garantir condições para valorização presente e futura”, alertou.
Os Projetos de Lei do Legislativo nº 003/2026 que concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Irati e o Projeto de Lei nº 004/2026 que concede reposição inflacionária sobre o auxílio-alimentação pago aos servidores da Câmara foram aprovados por unanimidade de votos.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
