Câmara aprova PL que institui a Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e Meninas no Município
Foto Ilustrativa
Na Sessão Ordinária do dia 19 de agosto, os vereadores aprovaram em segunda votação, por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº 028/2025, que institui a Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e Meninas no Município de Irati. De autoria da Procuradora da Mulher da Câmara, Vereadora Sybil Dietrich, a Lei vem garantir os direitos e a dignidade dessa parcela da população, que infelizmente ainda sofre violência, preconceito e discriminação.
De acordo com Sybil, a Lei objetiva prevenir, combater e erradicar todas as formas de violência contra as mulheres e meninas, promovendo seus direitos, autonomia, dignidade e bem-estar. “Entende-se por violência contra mulheres e meninas qualquer ação ou conduta baseada no gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado. E entende-se como enfrentamento à violência a atuação articulada entre os diversos serviços públicos municipais existentes visando o desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção e de políticas que garantam o empoderamento, a responsabilização dos agressores e a assistência qualificada às mulheres e meninas em situação de violência. Tal Política Municipal rege os seguintes princípios: respeito à dignidade de todas as mulheres e meninas; proteção integral e prioritária dos direitos das mulheres e meninas; prevenção e combate a todas as formas de violência; promoção da autonomia e protagonismo das mulheres e meninas; participação social na formulação, implementação e monitoramento das políticas públicas; articulação intersetorial entre as diversas políticas públicas municipais: transparência e controle social.
Segundo a Procuradora da Mulher da Câmara, o Sistema Municipal de Informações sobre Violência contra as Mulheres e Meninas (SIMIVIM) inserido na Lei terá as seguintes finalidades: coletar, sistematizar e analisar dados sobre casos de violência contra as mulheres no município; integrar informações dos órgãos municipais e demais entes federativos; subsidiar a formulação e avaliação de políticas públicas; garantir a transparência na gestão dos dados, respeitando o sigilo das informações sensíveis: e promover a capacitação de profissionais e fortalecer estratégias de prevenção. “O Conselho Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres participará ativamente da formulação, implementação e monitoramento da Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e Meninas, assegurando a participação da sociedade civil”, enfatizou Dietrich.
A matéria, conforme Sybil, está em consonância com o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, com a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, com a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e com convenções e tratados internacionais, tais como: a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará 1994), e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1981). “A efetivação dos direitos e diretrizes expressas em tais documentos exige ações concretas e coordenadas, especialmente no âmbito municipal, onde a realidade e as necessidades específicas podem ser enfrentadas de maneira mais direta e eficaz. Dessa forma, o projeto estabelece diretrizes, princípios e ações voltadas à prevenção, combate, atendimento e monitoramento da violência contra as mulheres e meninas, por meio da articulação entre políticas públicas, participação social e fortalecimento da rede de proteção. A criação do Sistema Municipal de Informações sobre Violência contra as Mulheres e meninas (SIMIVIM) é um dos pilares dessa política, pois permitirá a produção de dados qualificados, essenciais para o planejamento e avaliação das ações. Portanto, diante da urgência e relevância do tema, propõe-se a presente legislação como um passo decisivo para consolidar uma sociedade mais justa e igualitária, promovendo a cultura da paz, baseada no respeito, protagonismo e valorização das nossas mulheres e meninas em Irati, tornando o município referência na proteção e promoção dos direitos humanos pela equidade de gênero”, afirmou.
O projeto foi aprovado por unanimidade de votos pelos vereadores, em duas votações, e segue para sanção do prefeito.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
