Câmara apresenta Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
No dia 11 de fevereiro, foi realizada a 2ª Sessão Ordinária do 1º período do 1º ano da 28ª Legislatura. Foram lidos no Expediente alguns ofícios, dois Projetos de Lei do Legislativo e uma Emenda à Lei Orgânica do Município. Os vereadores apresentaram 37 indicações e quatro requerimentos ao Executivo.
Durante o Expediente, além dos ofícios e indicações, foram lidos os Projetos de Lei nº 001/2025 (Sybil Dietrich), que institui a "Campanha Março Roxo", no âmbito do Município de Irati e o nº 002/2025 (Alcides Cezar Pinto), o qual altera a ementa e o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.783/2020 de 27 de março de 2020, que "Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampido e de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeito sonoro ruidoso no Município de Irati – PR”. Também foi lida a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001/2025, que “acrescenta o art. 123-A e altera o inciso XV, do artigo 68 da lei Orgânica do Município de Irati – Paraná.”
A proposta de Emenda à Lei Orgânica institui no município o orçamento impositivo, que dispõe sobre execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos Legislativos Municipais em Lei Orçamentária Anual, garantindo a todos os vereadores emendas que serão atendidas pelo Executivo através do Orçamento Anual. A presente proposição se fundamenta na Emenda Constitucional nº 86/2015, que implementou mudanças no processo legislativo da União, trazendo em seu bojo a reserva obrigatória, do percentual de 1,2% da receita corrente líquida (RCL), dentro da proposta orçamentária apresentada pelo Poder Executivo, destinado às emendas individuais dos parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA). A matéria busca a autonomia dos legisladores municipais, uma realidade em diversas cidades brasileiras, trazendo a possibilidade de os vereadores atenderem as demandas da população.
As referidas matérias lidas, foram encaminhadas às Comissões Competentes da Casa, que deverão emitir os pareceres. Os projetos devem entrar para votação na Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro.
O Presidente Helio de Mello também realizou a oficialização da posse da vereadora Sybil Dietrich como Procuradora da Mulher da Câmara Municipal, função para a qual foi designada na Sessão do dia 4 de fevereiro. Segundo ele, a Procuradoria foi criada em 2019 acompanhando um movimento nacional, com o objetivo de combater todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres. Sybil agradeceu pela oportunidade de assumir a Procuradoria. “É com muita alegria, determinação e coragem que assumo esta função que para mim é uma missão, pela Maria, pela Joana, pela Fernanda, por todas nós mulheres que merecemos viver com dignidade e respeito, com as mesmas oportunidades”, destacou.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
