10 Projetos de Lei são aprovados na 3ª Sessão Ordinária deste ano
No Expediente, seis novos projetos de lei do Executivo foram lidos
No dia 24 de fevereiro, foi realizada a 3ª Sessão Ordinária do 1º período do 2º ano da 28ª Legislatura. Foram lidos no Expediente seis novos Projetos de Lei do Executivo, 15 indicações e três requerimentos dos vereadores. Na Ordem do Dia, 10 Projetos de Lei foram aprovados.
Durante o Expediente, foram lidos os Projetos de Lei do Executivo nº 012/2026, o qual altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.295, de 11 de dezembro de 2025, para substituir o índice de atualização monetária IPCA/IBGE pelo INPC/IBGE; nº 013/2026, o qual dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Étnico-Racial e do Fundo Municipal de Política Étnico-Racial no Município de Irati – PR e dá outras providências; nº 014/2026, o qual altera o art. 1- da Lei Municipal n- 5.293, de 26 de novembro de 2025, para corrigir e individualizar a metragem das áreas correspondentes às Matrículas n- 3.901 e n3.902, e dá outras providências; nº 015/2026, o qual altera o art. 1° da Lei Municipal n° 5.292, de 26 de novembro de 2025, para corrigir e individualizar a metragem da área correspondente à Transcrição n° 3.664, e dá outras providências; nº 016/2026, o qual altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.011, de 21 de dezembro de 2022, para substituir o índice de atualização monetária IPCA-E/IBGE pelo INPC/IBGE; e o nº 017/2026, o qual revoga integralmente as Leis Municipais n° 4.428/2017, n° 4.982/2022 e n° 5.128/2024, consolida a reversão de imóveis ao patrimônio do Município de Irati, dispõe sobre a incorporação das benfeitorias e autoriza, mediante licitação, a concessão de direito real de uso, observada a finalidade pública, e dá outras providências. Os projetos serão encaminhados às Comissões Competentes da Casa que emitirão pareceres.
ORDEM DO DIA
Em segunda votação foram aprovados os projetos de lei nº 091/2025, que altera o Art. 21 da Lei Municipal nº 4545 de 22 de agosto de 2018, que institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Irati, e dá outras providências; nº 002/2026, que altera a Lei n ° 4.614/2018, que dispõe sobre a Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, para o fim de promover a criação de vaga para cargo público de provimento efetivo; nº 005/2026, institui o “Programa de Incentivo à Cidadania Ativa” no Município de Irati, com concessão de recompensa por denúncias que resultem na identificação e responsabilização de autores(as) de crimes e contravenções contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública; nº 006/2026, autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2026; nº 007/2026, autoriza o Município de Irati a receber, em doação, do Estado do Paraná, o imóvel constituído por terreno e quadra esportiva nele implantada, localizado no perímetro urbano do Município de Irati; nº 008/2026, altera a Lei Municipal nº 5.290, de 26 de novembro de 2025, que institui o Programa Municipal de Fomento ao Esporte de Alto Rendimento, para modificar o valor do benefício financeiro concedido e dá outras providências e o nº 009/2026, que institui o Programa De Recuperação Fiscal – REFIS, no município de Irati, e dá outras providências.
O Projeto de Lei nº 003/2026, que autoriza o Executivo a outorgar, mediante procedimento de chamamento público, concessão de direito real de uso sobre parcela de bem imóvel integrante do patrimônio municipal, destinada à implantação de empreendimento educacional de relevante interesse público, revoga a Lei Municipal n° 4.469/2018 e dá outras providências foi aprovado com o voto contrário do vereador Marcelo Duda que apontou diversas dúvidas em relação a matéria e falta de esclarecimentos por parte da administração.
Em primeira votação foi aprovado por unanimidade de votos o Projeto de Lei nº 011/2026, o qual autoriza o Executivo a promover, em caráter anual, o Concurso da Rainha e a 1ª Princesa e 2ª Princesa da “EXPOIRATI” e a conceder premiações às vencedoras. Do Legislativo foi aprovado por unanimidade de votos com a Emenda Aditiva nº 001/2026 o projeto de lei nº 002/2026 (Selmo de Lima Vieira e Dr. João Henrique Sabag Duarte), que altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.807 de 02 de abril de 2014, que "Proíbe qualquer cidadão de jogar lixo nos logradouros públicos, nos limites do Município de Irati”.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
