\u00a0 \u00a0 Na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de ontem (8 de fevereiro), os vereadores aprovaram em primeira vota\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 002/2022, que institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal \u2013 Refis no munic\u00edpio de Irati. O projeto tem por objetivo incentivar o pagamento de tributos inscritos em d\u00edvida ativa, gerando receita que ser\u00e1 convertida em obras e benef\u00edcios \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0 \u00a0O Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal \u00e9 destinado \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios do munic\u00edpio, decorrentes de d\u00e9bitos relativos ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, ISSQN - Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, Contribui\u00e7\u00e3o de Melhorias e demais tributos municipais, exceto o ITBI - Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis, vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2021. Os d\u00e9bitos poder\u00e3o ser quitados \u00e0 vista com desconto de 100% dos juros e multa de mora, ou em seis parcelas com desconto de 97%; 12 parcelas com desconto de 95%; 24 parcelas com desconto de 90%; 36 parcelas com desconto de 80% ou ainda em at\u00e9 48 parcelas com desconto de 70% dos juros e multa de mora.
\r\n\u00a0 \u00a0Conforme a justificativa do projeto, a administra\u00e7\u00e3o tem o dever de proporcionar mecanismos que venham a incentivar o pagamento de tributos que com o passar dos anos, poder\u00e3o tornar-se incobr\u00e1veis. Tamb\u00e9m pensando nas dificuldades que muitas pessoas encontram para quitar seus d\u00e9bitos fiscais, oferece-se a op\u00e7\u00e3o de pagamento que poder\u00e1 ajudar o contribuinte a ficar em dia com seus tributos municipais e em um menor prazo aumentar a receita do munic\u00edpio, o que beneficiar\u00e1 todos os cidad\u00e3os, pois os recursos arrecadados ir\u00e3o garantir a continuidade de muitos projetos.
\r\n\u00a0 \u00a0Os vereadores Jos\u00e9 Ronaldo Ferreira, Nei Cabral e Vera Gabardo comentaram o projeto, elogiando a iniciativa da administra\u00e7\u00e3o de oferecer este Programa que possibilita aos empres\u00e1rios e cidad\u00e3os a possibilidade de quitar as suas d\u00edvidas com o munic\u00edpio. Vera ainda citou a situa\u00e7\u00e3o de empresas que n\u00e3o existem mais, mas que por algum motivo, n\u00e3o conseguiram dar baixa nos empreendimentos junto ao setor de tributa\u00e7\u00e3o na Prefeitura e as d\u00edvidas continuaram correndo. \u201cSoube que a partir de agora isso ir\u00e1 mudar, e um funcion\u00e1rio ir\u00e1 se deslocar in loco verificar a real situa\u00e7\u00e3o das empresas\u201d, enfatizou Gabardo agradecendo ao Executivo pelo Programa. \u201cSabemos que existem bons pagadores, mas existem in\u00fameros problemas que levam os empres\u00e1rios a deixarem de pagar suas d\u00edvidas e, portanto, a import\u00e2ncia deste Programa\u201d.
\r\n\u00a0 \u00a0O projeto foi provado em primeira vota\u00e7\u00e3o por unanimidade de votos e segue agora para segunda vota\u00e7\u00e3o na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do dia 15 de fevereiro.
\r\n(Assessoria C\u00e2mara Municipal de Irati)
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