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Projetos de Lei nº 039 e 044/2015 têm pedidos de vistas aprovados

por Administrador publicado 27/05/2015 11h15, última modificação 27/05/2015 11h15
Projetos de Lei nº 039 e 044/2015 têm pedidos de vistas aprovados

Pedido de vistas do Projeto de Lei nº 044/2015 foi aprovado por nove votos, contra um do líder do prefeito

        Antes de dar início aos trabalhos, os vereadores recepcionaram professores da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati – APAE na sala de reuniões. Logo após, com a casa lotada, iniciou-se a 15ª Sessão Ordinária, que teve dois pedidos de vistas aceito e a leitura de cinco novos projetos de lei no Expediente, além de diversas solicitações por parte do Legislativo. Parlamentares também usaram a palavra para discorrer sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais e o Programa Municipal Câmara Mirim.

      No Expediente foram lidos alguns ofícios, com destaque para o nº 071/2015 encaminhado pelo executivo, o qual solicita a devolução dos Projetos de Lei nº 035/2015, que cria o cargo de Tesoureiro na tabela de vencimento da Lei 1978/2003 e o nº 045/2015, que regulamenta a Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF, instituída pelo art. 40 da Lei Municipal 1978 de 1º de julho de 2003. Cinco novos projetos de lei também foram lidos, são eles nº 049/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar a subvenção à Guarda Mirim de Irati, no valor de até R$ 20.000,00; nº 050/2015, autoriza crédito adicional suplementar na importância de até R$ 700.000,00; nº 051/2015, autoriza o executivo municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 162.000,00; 052/2015, autoriza crédito adicional suplementar na importância de até R$ 13.145.000,00 e o PL nº 053/2015, que autoriza o poder executivo municipal a receber em doação área de terreno correspondente a 5.030,00 m², pertencente ao senhor João Carlos Szereda e João Carlos Opata, para abertura de rua.

        De acordo com Vilson, em atendimento ao ofício nº 046/2015, protocolado por Claudete Basen, fica a mesma autorizada a fazer uso da Tribuna, na próxima Sessão Ordinária, dia 1º de junho.  

REQUERIMENTOS

       Os vereadores realizaram cerca de três pedidos de informação ao Executivo, além de solicitarem estudos para elaboração e encaminhamento à Câmara de um Projeto de Lei que preveja e garanta a integridade da aplicação dos valores recebidos pelo Município, a título ICMS Ecológico, nas comunidades cadastradas para tal benefício; estudos para que seja realizado o alargamento da ponte, compreendendo o trecho entre o Irati Sport Club até as proximidades da Fobrás; o decreto de tombamento do Iraty Esport Club, transformando-o em Patrimônio Histórico do nosso município; melhorias urgentes no bairro Vila Matilde, principalmente nas Ruas Jerônimo Menon e Miguel Kominski, onde existem valetas abertas pela Prefeitura, as quais encontram-se abandonadas; mais atenção do executivo para a população que reside próximo a BR 153. O crescimento as margens da BR é visível, porém, trata-se de um progresso desordenado, não está havendo planejamento; esforços para a formulação, gestão e execução de Programa Municipal de Inserção da Pessoa com Necessidades Especiais ao mercado de trabalho; esforços para a construção do Plano Municipal de Integrado de Segurança Pública; esforços para a criação do Programa Municipal de Incubação Tecnológica de Cooperativas e melhorias nas estradas das comunidades de Rio Corrente II e Coloninha Guamirim. Além dos pedidos, houve também um convite à Secretária Municipal de Saúde, Sra. Emanuelly Pinheiro, para que a mesma faça uso da Tribuna Popular e explane sobre a pasta.

ORDEM DO DIA

       Em segunda votação foram aprovados os Projetos de Lei nº 040/2015, autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 79.000,00; nº 041/2015, autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 67.000,00; nº 042/2015, autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 50.000,00; nº 043/2015, autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 7.700,00. Do Legislativo foram apreciados os Projetos de Lei nº 010/2015, de autoria do vereador Rafael Felipe Lucas, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cronograma de obras no Município e dá outras providências; nº 011/2015, do vereador Antonio Celso de Souza, o qual denomina a Rua “E” do Loteamento São José, no bairro Rio Bonito, de Rua José Krichak; nº 012/2015, do líder do prefeito Alceu Hreciuk, que Declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR a Associação de Desenvolvimento Econômico Regional Ecológico – ADERE.

      Em primeira votação foram apreciados e aprovados os PLs nº 047/2015, autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 65.000,00 e nº 048/2015, que extingue cargo, altera o anexo II da Lei 1978/2003 e da Lei 2098/2004, e dá outras providências. Do Legislativo foram aprovados os PLs nº 013/2015, que denomina a Rua “E”, no Alto da Glória, de Rua Boyomir Sékula e o nº 014/2015, que denomina a Rua “D”, no Alto da Glória, de Rua Eugênio de Oliveira Borges.

      Já o PL nº 039/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Associação dos Grupos de Agricultura Ecológica São Francisco de Assis, no valor de até R$ 52.200,00 e que encontrava-se em primeira votação teve pedido de vistas do vereador Hélio de Mello aceito pelos vereadores. De acordo com Mello, somente esta semana chegou à Câmara um ofício de reposta de um pedido de informações realizado no dia 24 de fevereiro, ou seja, três meses depois. “O Termo de Compromisso entre Executivo e Instituto Ambiental do Paraná - IAP, encaminhado diz que ambas as partes se comprometem com suas obrigações e serviços, porém, o Termo está confuso, cita duas cidades além de Irati, e não está assinado pelo chefe do IAP”, frisou Hélio dizendo ainda que entrou em contato com o IAP, onde foi informado que no Instituto não consta nenhum Termo de Compromisso consolidado em Irati, somente um auto de infração. “Portanto, baseado nestas informações encaminhadas pelo executivo, peço vistas do projeto”.

     O PL nº 044/2015, que autoriza crédito adicional suplementar na importância de até R$ 15.162.000,00 também teve pedido de vistas aceito por nove votos favoráveis contra um do líder do prefeito Alceu Hreciuk. Emiliano, que integra a Comissão de Finanças e Orçamento pediu vistas para melhor analisar o montante. Alceu disse compreender os colegas de casa, mas afirma que a justificativa da propositura está bem clara e o projeto está tramitando na Casa há vários dias.

PALAVRA-LIVRE

     Antonio Celso de Souza usou a palavra para reafirmar a importância da aproximação do Legislativo ao Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais e do Executivo. “Esta aproximação, participação, enfim este estreitamento é fundamental para que possamos sempre chegar a consensos eficazes para todos os lados. A intenção é fazer o melhor por Irati, mas para isso precisamos que esta aproximação seja constante. O Sindicato, através de seus representantes deve sempre participar nos repassando informações, inclusive balanço geral de cargos e salários, para que possamos analisar e aprovar as proposituras da melhor forma”. Em um aparte, o vereador Rafael Felipe Lucas destacou que a incorporação dos 35%, não pode mais ser usada pelo executivo como instrumento de desculpa, para isso, precisa haver planejamento. Antes de concluir, Antonio Celso diz ser favorável ao reajuste com base na inflação dos últimos anos e espera que o executivo compreenda que este aditamento trata-se de investimento e não despesa.

     O vereador Emiliano Gomes destacou a necessidade desta Casa estudar as possibilidades para instauração de uma Comissão Processante, devido a falta de respeito do executivo para com os vereadores, no que se refere aos pedidos de informação, que têm sido respondidos com meses de atraso. Sobre o reajuste aos servidores públicos municipais, Gomes citou os R$ 75 mil gastos em funções gratificadas e a folha de pagamento exorbitante, com uma média de 83 cargos comissionados. “Sugiro ao executivo que reduza os cargos comissionados, na medida do possível, retire as funções gratificadas que são altíssimas e as horas extras, só assim a administração vai conseguir estabelecer parâmetros eficazes e conceder reajuste digno aos servidores”. Sobre a retirada dos projetos de lei, Emiliano parabenizou os funcionários, “essa conquista não é do Legislativo e sim de vocês”. Em um aparte, o vereador Hélio de Mello, afirmou que se o mínimo nacional aumenta, esta Casa também precisa receber um projeto de lei concedendo acréscimo na mesma proporção aos servidores. “Espero que este PL chegue nesta Casa, o qual teremos satisfação de aprovar em sessão única ou extraordinária”. Antes de concluir, Emiliano se dirigiu ao executivo, destacando mais uma vez a importância do planejamento da gestão, com readequações no plano de cargos e salários.

      Finalizando os discursos da noite, Rafael Felipe Lucas falou sobre a 4ª Legislatura da Câmara Mirim, que está sendo implementada, sendo que a primeira sessão ocorrerá no próximo dia 10 de junho. Lucas citou as escolas participantes do programa municipal este ano: Escola Municipal São Valdomiro; Escola Municipal Padre Wenceslau; Escola Municipal da Lagoa; Escola Municipal Olaria Filipaki; Escola Municipal João Paulo II; Escola Municipal Plínio Anciutti Pessoa; Escola Rural Municipal Rosa Zarpellon; Escola Municipal Irmã Helena Olek; Escola Municipal Antonina Fillus Panka e o Colégio Pequeno Príncipe. “Com este importante programa, almejamos que as crianças tenham melhor formação política, despertando o interesse para as questões públicas, tornando-se pessoas melhores que nós, para que possam compreender desde cedo à diferença entre os poderes”. Rafael lembrou ainda que a primeira turma participante do projeto vai participar do pleito eleitoral no ano que vem. “Este é um projeto que vai muito além da política”.

        O Presidente da Casa, Vilson Menon afirmou que as sessões da Câmara Mirim também serão transmitidas ao vivo via internet. Sobre os servidores públicos municipais, “esta Casa aguarda ansiosa a entrada de um projeto de lei com reajustes justos ao funcionalismo”. Menon também destacou a importância da revisão do plano de cargos e salários, solicitando ao executivo estudos para que este trabalho tenha início.

(Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Irati)

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