Projeto de Lei aprovado pretende regulamentar passeios públicos em Irati
Autor do Projeto de Lei nº 025/2017 aprovado por unanimidade de votos
Padronização dos passeios públicos do município, esse é o objetivo do projeto de lei nº 025/2017, de autoria do vereador José Bodnar, o qual foi aprovado em duas votações por unanimidade de votos e agora segue para sanção do prefeito.
Segundo José Bodnar, o projeto tem por objetivo principal a padronização dos passeios públicos, considerando as características da ocupação do solo urbano de acordo com a NBR 9050. Com a Lei sancionada, para construção de novos passeios em logradouros públicos, bem como, substituição de revestimentos dos mesmos, além da observância das normas estabelecidas na Lei Municipal nº 4.235, será necessária licença prévia expedida pela Secretaria Municipal de Arquitetura Engenharia e Urbanismo.
Conforme Bodnar, a Secretaria já emite uma licença no momento da aprovação de projetos de construção, mas, com esta regulamentação será possível padronizar as calçadas, com foco principal na acessibilidade, atendendo também os requisitos que já são obrigatórios por lei. Em todos os projetos federal e estadual, a prefeitura já é obrigada a fazer calçadas de acordo com a NBR 9050, que determina a acessibilidade”, afirmou.
José afirma que ficará a critério da Secretaria a utilização de outras tecnologias ou materiais para pavimento dos passeios, desde que resultem em superfícies regulares, firmes, contínuas e antiderrapantes. “Deverá ser garantida a qualidade na execução e na manutenção dos passeios, atendendo as condições de inclinação longitudinal: inclinação transversal; não sendo admitidos degraus, rampas e desníveis de qualquer natureza, que caracterizem obstrução; nas situações topográficas atípicas serão garantidas faixas de circulação de no mínimo 1,50; adequação dos passeios quanto à acessibilidade dos portadores de deficiência e será obrigatória a colocação de piso podotátil no sentido longitudinal do passeio”, frisou.
O vereador diz que a construção ou reconstrução de passeios deverá obedecer ao padrão de paisagismo predominante implantado na via, compreendendo as faixas de grama, faixa livre de circulação (mínimo de 1,50 m) e a arborização existente, fora da faixa de circulação obrigatória. “Para intervenções nos passeios fronteiriços a imóveis situados na área central, setor histórico e outras áreas com legislação específica, deverão ser obedecidas as diretrizes definidas no Plano Diretor do Município”, afirmou Bodnar salientando que fica proibido qualquer tipo de intervenção nas faixas de ciclovias instaladas sobre a área de passeio.
“Nos passeios já existentes a Prefeitura dentro da sua possibilidade, incluirá a execução de rampas para acessibilidade dos portadores de necessidades de deficiências, nos cruzamentos, através do Plano de Obras do Município”, ressaltou José afirmando que em caso de descumprimento da lei, serão aplicadas multas conforme leis municipais existentes.
Quanto aos cinco tipos de pavimentação permitida, o vereador diz que o básico é o paver intertravado que são blocos de concreto. “Tem também o CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente) com fincadinha (meio-fio liso mais estreito); o pavimento usinado a quente (CBUQ sem a fincadinha); os blocos de concreto (placas de concreto); e o concreto alisado sobre uma base de brita”. De acordo com Bodnar, o Plano Diretor de Irati apesar de especificar como deverão ser as calçadas, ainda é muito genérico. “Portanto, este projeto já aprovado pela Câmara vem suprir uma necessidade ao definir o tipo de pavimentação, que deverá ser implantado. São cinco tipos básicos de passeios, mas isso não quer dizer, que o cidadão não poderá ter um piso diferente, desde que tenha uma autorização da Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Obras do município”.
A iniciativa, conforme o parlamentar, pretende atender aos anseios de todos os munícipes, preservando a segurança dos pedestres, disciplinando o livre trânsito e mobilidade dos usuários, assegurando o direito de ir e vir de todos, promovendo o exercício da cidadania e dos direitos fundamentais.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
